Pedido Liberdade Provisoria Associacao

que esta medida é apropriada para evitar a ocorrência do risco à saúde da gestante e, até mesmo, para a segurança da criança. Quanto à prisão domiciliar, entendo que se afigura excessiva, porquanto não há indicativos de que a concessão de liberdade provisória tenha o condão de se constituir em gravame ao correto andamento do processo. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal Nº 70053381315 Comarca de Viamão BIBIANA ASCARI DO ESPIRITO SANTO …

a propositura da ação indenizatória com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC, por se tratar de dano causado a particular. DOS FATOS DO DIREITO DOS PEDIDOS Por tudo exposto, requer: a) citação da Ré, na pessoa do seu Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia; b) a procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao autor; c) a produção de todos os meios de prova…

H A B E A S C O R P U S (com pedido de LIMINAR) indicando como AUTORIDADE COATORA: - A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BREVE EXPOSIÇÃO O paciente foi condenado nas penas do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconhecido na sentença que é primário e de bons antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal. No entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso…

relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). • É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de despenalização e…

mais, a um flagrante excesso no prazo da prisão preventiva razão, na qual se torna iminente ilegal de sua liberdade, o que da ensejo para a interposição de tal remédio Constitucional, com base nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, que dispõem: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achara na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:”

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS “URGENTE” HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR Impetrantes: ALYSSON DIMITRY D´CESARI PEREIRA Paciente: ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA Impetrado: Juiz Plantonista Autos nº: 141-39.2014.4.01.3500 ALYSSON DIMITRY D´CESARI PEREIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob nº 36.778, com escritório nesta Comarca, na Rua 10, Edifício

aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A decisão recorrida considerou, de forma correta, o lapso temporal de 1/6 (um sexto) para os delitos cometidos. Frisa-se que, formulado pedido de progressão, foi verificado pelo Órgão Julgador o efetivo preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, ou seja: 1. lapso temporal de 1/6 por ser o Agravado primário; 2. mérito atestado…

advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque,…

Município. (art. 8, II, da Constituição Federal). “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.” 2-As diretrizes sobre liberdade sindical, estão retratadas na Convenção nº 87,…

chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º, II e seu § 1º, com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos…