Pedido Liberdade Provisoria Associacao

1_O Código Penal em seu artigo 33,inciso2º determina que:"As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado."E não só; no mesmo sentido o artigo 112 da L.E.P., com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 1ºde dezembro de 2003, diz: 2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada

presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem…

do Tribunal do Júri) ** Juizado Especial Criminal: crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), salvo os crimes de violência contra mulher (Lei Maria da Penha) *prova: sursi processual (suspensão da pena – não se aplica a pena privativa de liberdade imposta – pena máxima não excede 2 anos, após é extinta a pena) x suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 – pena mínima não excede a 1 ano – suspensão do processo – período probatório, pode ser de 2 a 4 anos, após…

Valdomiro Zini, 20, Jd. Sérgio Dorneles vem propor o presente pedido de HABEAS CORPUS ante a Dra. SILVA TELES, M.M. Juíza de Direito Vara desta Comarca de Porto Ferreira, ou de quem suas vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao final o quanto basta e suficiente. PRIMEIRO – DO ESTADO PRISIONAL O PACIENTE se encontra recolhido e preso no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara/SP, desde -- de 2.013, em…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A

à dignidade, ao respeito, à Liberdade e à convivência familiar e comunitária. ” (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. ECA) ECA: Art. 15. (Título II- Dos Direitos Fundamentais-Capítulo II); afirma que a criança e ao adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em seu processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, garantidos na Constituição e nas leis. Reforçando o Art.15, o Art. 16; Fala do direito à liberdade que compreende alguns…

sonhos mais elevados de nossos alunos e se materializem em recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTURBAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. CO-RÉUS QUE, ADEMAIS, FORAM LIBERTADOS PARA RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. I - A prisão preventiva deve ser reavaliada de tempos em tempos, tendo em vista que se modifica a condição do réu ou do indiciado no transcurso da persecutio…

..........................................., advogada inscrita na OAB ...................., com endereço profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G

profissional rua ... numero ... cidade ... , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Federal e artigo 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MARIO JORGE, brasileiro, solteiro, motorista, residente sito na rua azul numero 0 , portador do RG numero 0000 e CPF numero 000000000-00, contra o ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da ...…