Pedido Judicial Nomeação De Curador

posse. Nomeação é o ato de provimento de cargo – ato da autoridade competente de cada poder - que se completa com a posse e o exercício. 7  Formas de provimento de cargo público:  nomeação;  promoção  readaptação;  reversão;  aproveitamento;  reintegração;  recondução. 8  A nomeação pode ser:  em caráter efetivo (cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira);  em comissão, inclusive em caráter interino (provisório) para cargos de confiança vagos. 9  A…

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII -…

Juiz de direito: Juiz togado, que em sua comarca, julga as causas segundo as evidências apresentadas e sua interpretação da lei. Juiz Togado: Juiz formado em direito, membro permanente dos quadros do poder judiciário. Juiz de Paz: Autoridade judicial (nem sempre formado em direito) que era eleita num distrito e a quem julgar pequenas causas, passiveis de subir, em recurso, a instância de juízes de direito. Citação: consiste no ato processual no qual a parte ré é comunicada de que…

técnica jurídica. Sabe-se que a lide nem sempre é obrigatória, autores como Fredie Didier Júnior não aponta a lide como característica da jurisdição. • 1.3 Quais as características do neoprocessualismo? A supremacia da CF e reflexos nas decisões judiciais. Grande relevância dos princípios, postura do legislador com a elaboração de conceitos fluidos e criação de normas abertas, a postura ativista do Judiciário que cumpre a CF. • 1.4 Cite um caso concreto em que haja aplicação do…

por meio de sua advogada (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. 1.767, inciso III do Código Civil e artigo 6º da Lei Federal n.º 10.216/2001, a INTERDIÇÃO C/C MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de: , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada a Rua Curitiba, PR, CEP: 81.315-490, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS…

de prisão, passada em julgado nos tribunais competentes. Quanto aos juizes federais, assegurou a vitaliciedade. A Lei 191-B/1893 dispôs que os funcionários da Fazenda, admitidos mediante concurso, só poderiam ser demitidos em virtude de sentença judicial. A lei 2.924/1915 proíbe a livre exoneração, desde que o funcionário tenha 10 anos de serviço. A Lei Eloy Chaves, de 1923, tornou a estabilidade uma realidade no Brasil, na medida em que assegurou aos ferroviários, o direito a manutenção…

jurídica vem amparar seu interesse em desobrigar-se do cumprimento da prestação devida. Natureza Jurídica do Pagamento em Consignação A consignação é um instituto de direito material e direito processual, isto é, pode ser feito judicial e extrajudicial. Portanto se o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Hipóteses de…

de seu Secretário de Justiça, Paulo Bisol, proposta, no mínimo polêmica, na qual advoga-se a eliminação do Inquérito Policial e um dos argumentos para tal, é a necessidade da repetição da maioria das provas nele produzidas, que se reiteram na fase judicial. CONCEITO Uma vez instaurado, não pode ser paralisado indefinidamente ou arquivado na Delegacia. A lei prevê prazos de conclusão. O Delegado de Polícia pode, ao relatar o Inquérito Policial, representar para que o mesmo seja…

nas infrações que deixam vestígios. (V. art. 158, CPP) – Exame complementar (V. art.168, CPP). (Ausência do exame pode ser suprida pela prova testemunhal – art. 167 CPP) Art. 564, III, c, CPP: Ausência de nomeação de defensor (V. art. 261, CPP, Súmulas 523 e 708 STF). (Obs: Para o STF o curador pode ser o próprio advogado). Art. 564, III, d, CPP: Ausência de intervenção do MP na ação pública (nulidade absoluta) e na ação privada subsidiária (nulidade relativa)- V. art. 45,CPP Art.…

prevê 60 dias a teor do art. 983, sob pena de penalidade fiscal (Decreto estadual – 90 dias – atualmente Decreto 43.981/05, com alterações posteriores). - Nomeação de inventariante – art. 990 CPC. - Remoção de inventariante – art. 995 CPC. - Administrador provisório é aquele que está na posse da herança e representa o espólio até a nomeação de inventariante – 1797 CC c/c 985 e 986 CPC. 1.3) Da Vocação Hereditária – Legitimidade para suceder: pessoas nascidas ou concebidas…