Pedido Judicial Nomeação De Curador

alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária”. O que o cessionário poderia fazer neste caso é intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, de acordo com o referido artigo, §2°. b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente. Sim. Com fundamentação no artigo 42, §3°, seus efeitos serão estendidos, também, ao adquirente ou ao cessionário. 2ª Questão. Verificando a incapacidade processual o…

lide para resolver o conflito e satisfazer interesse que não lhe diz respeito. Obs.: Mesmo em situações onde exista concordância a exemplo da vontade mútua para a dissolução de um casamento, isso só será possível através da homologação via sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido …

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

voluntariamente (em alguns casos) ou por provocação de uma das partes (em outros)) O autor é sujeito ativo da relação processual, isto é, quem toma a iniciativa da ação, deduzindo em juízo sua pretensão (expectativa de acolhimento pelo juiz de seu pedido). O réu é o sujeito passivo, aquele contra quem (ou em face de quem) a ação é proposta. Para ser sujeito ativo da relação processual, o autor terá de ser, em regra, titular da relação jurídica no plano do direito material. Por exemplo,…

adoção é a modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural, este ato civil nada mais é do que aceitar um estranho na qualidade de filho, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação de vontade ou de sentença judicial. A filiação natural repousa sobre o vínculo de sangue enquanto a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica que se sustenta sobre uma relação afetiva. A adoção é, portanto, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação…

ação judicial para pedido de medicamentos, um menino de 5 anos pode ser devedor de IPTU. Já a capacidade de fato, ou de exercício é aptidão para o sujeito exercer por si só os atos da vida civil. Ela é graduada em função da idade, da saúde mental e da lei. I) Incapacidade absoluta: conforme o art. 3º do CCB existem três situações que levam à incapacidade absoluta. Eles necessitam ser representados, sob pena de nulidade do ato praticado (tutor: representa o incapaz em função da idade, o…

estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. - Nota: Parágrafo introduzido pela .Lei nº 9515, de 20.11.1997 Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção;III - (Revogado) - Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 IV - (Revogado) - Nota 1: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 - Nota 2: Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado…

depende de mandado judicial (art. 5º, Xl, CF.). 2- Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP 3- A apreensão dos objetos tem como objeto principal garantir o ressarcimento dos danos por ele causados a cometer a infração. 4- As coisas apreendidas, seguindo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. 5- Ao Delegado ou ao Juiz. 6- O…

suspensão do CT (não há produção de efeitos) no caso de o empregado estável ser acusado de falta grave. Essa suspensão perduraria até a decisão final do processo. - A despedida só pode se efetivar após o inquérito judicial que verifique a procedência da acusação - É um inquérito judicial e, portanto, o empregado precisa ajuizar ação. Competência: Juiz da Justiça do Trabalho. o Súm. 62, TST: O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que…

Registros Públicos. Dessa maneira, as pessoas de quem não mais se tem notícias, desaparecidas em naufrágios, incêndios, inundações, maremotos, terremotos, enfim, em grandes catástrofes, podem ser reputadas mortas civilmente (morte real), por decisão judicial prolatada em procedimento especial iniciado pelo interessado (que pode ser, exemplificativamente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou mesmo um parente próximo) e que se submeterá ao rito procedimental dos arts. 861 a 866 do CPC.…