Pedido Judicial Nomeação De Curador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ_MG Autos n. FULANA DE TAL, devidamente qualificada, por seu curador especial nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na execução de título extrajudicial que lhe move COBRADORES LTDA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que…

afirmativas estão corretas. 15. (OAB/SC 2002) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Civil: a) O pai ou a mãe que for condenado por sentença irrecorrível em crime em cuja pena exceda a 2 (dois) anos, perderá, de maneira absoluta e por ato judicial, o poder familiar. b) O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do poder familiar, excluindo-se apenas o usufruto dos bens adquiridos pelo filho em serviço militar e aqueles deixados ou doados ao filho, sob condição…

das despesas ordinárias de condomínio descritas na execução em apenso, compelindo, assim, a Credora, ora Agravada, ingressar com ação judicial, objetivando o recebimento dos encargos advindos da locação. Além disso, o Agravante traz a baila, a sentença proferida em 14 de fevereiro de 2012, onde atesta sua interdição, tendo seu filho sido nomeado como curador. Entretanto, em que pese o Agravante ser interditado judicialmente, tal fato, por si só, não o exime das…

vista como renovação, enquanto que a rebeldia do idoso é nada mais que senilidade. Diante desse quadro, muitas vezes, o velho se acomoda e cede à vontade da família. Mas, outras vezes, ele decide fazer valer a sua vontade, enfrentando mesmo querelas judiciais. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.16, n. 31, jan./jun. 2013 – ISSN 1808-9429. 73 4 FORMAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO O Estatuto do Idoso, no Capítulo III, art. 11, prevê a prestação de alimentos, na forma da lei civil (art.…

nulidade do ato (cc, art. 1661, que diz que nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz). Logo, os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão exercê-los direita ou pessoalmente, devendo ser representados pelo seu curador ou pelo seu responsável legal, sendo esta a única maneira do mesmo exercer os atos da vida civil e celebrar o negócio jurídico. Infelizmente por ser considerado absolutamente incapaz muitos jovens aproveitam desse fato e cometem…

au­tos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Decreto Lei n.º 911, l.º de Outubro de 1969, modificado pela Lei n.º 6.071, de 03 de Julho de 1974, o Artigo 901, e seguintes, do Código de Processo Civil, requerer a CONVERSÃO do pedido de Busca e Apreensão que promove contra  , brasileiro(a), inscrito no C.P.F./MF sob o n.º  , atualmente domiciliado(a) à  , nº.  , Bairro  , nesta cidade, em AÇÃO DE DEPÓSITO, pelos motivos e fundamentos a…

serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará…

arguição oportuno tempore, sob pena de preclusão; – necessidade de pronunciamento judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva. c) Nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das decisões judiciais, juiz natural etc.). “O ato processual inconstitucional,…

direito processual, é a lei, sem dúvida, sua principal fonte. • Não obstante, não raros são os problemas que surgem no curso dos processos que não encontram solução direta na lei, mas que o juiz tem de resolver. Daí o recurso obrigatório aos costumes judiciais, à doutrina e à jurisprudência como remédios adequados à superação de tais impasses. LEI PROCESSUAL • Lei processual civil é a que regula o processo civil. Não é apenas a que regula a forma, os modos e os termos do…

patrimônio. • Perda da personalidade jurídica. • Extinção do direito de propriedade. • Transferência automática para os sucessores. • Formalização da transferência dos bens através de procedimento administrativo (inventario) ou judicial (inventario ou arrolamento). DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL 1. Titulo I. Regras gerais aplic[aveis às sucessões. 2. Titulo II. Sucessão Legítima. 3. Título III. Sucessão testamentária. 4. Título IV. Inventario e partilha.…