Pedido De Revogação De Prisão Civil

PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PRISÃO vem da época dos mosteiros (clausura e reconciliação com Deus). - SISTEMAS PENITENCIÁRIOS DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE: - SISTEMA DE FILADÉLFIA OU CELULAR - De acordo com tal sistema o condenado cumpre pena na cela sem sair,…

MM(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ – MG Autos do processo de nº: URGENTE: PRISÃO EM FLAGRANTE. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supracitados, em que foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG, vem, por seu procurador (instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas,

Objetivos: Just consensuais (mod conflitivo, com institutos consensuais, EXC): CCDD (acordo civil) e TP (penal). Presença na aud: acusado com adv, MP, vitima se houver (se AP iniciativa privada), Juiz (substituído p/ conciliador, sob supervisão). CCDD: natureza civil c/ reflexos penais e proc penais. Busca indenização SE a contrav. penal causou dano. Pode dano moral e em crime de perigo. Efeitos: civil - titulo judicial p/execução (40 sal. min); penal - renuncia queixa (iniciat priv)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO.. vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de BENEDITO , brasileiro..., filho de Maria , com fundamento no art. 5º 5.º, LXVIII da Constituição da República, em combinação com o art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza da 3ª Vara da Comarca de…

CONCLUSÃO 13 – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO 13-1- RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL 13-2- REMESSA OU ENTREGA DOS AUTOS 13-3- ARQUIVAMENTO 13-4- NOVAS DILIGÊNCIAS APÓS A CONCLUSÃO 14 – INDICIAMENTO 14-1- CONCEITO 14-2- REQUISITOS 14-3- EFEITOS 14-4- REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso…

Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos…

Obviamente que o pedido deve ser formulado por quem possua capacidade postulatória. Se a pessoa não tiver condições de contratar advogado, o juiz nomeará um dativo. DPE – cabe à instituição definir os critérios de hipossuficiência e enquadramento. O advogado “designado” terá 24 horas, a partir da nomeação, para fazer pedido por escrito ou requerer que a solicitação verbal da parte seja reduzida a termo, em 3 vias, assinada pelo escrivão judicial.  Art. 2º, caput: Pedido –…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não tem finalidade de punir o acusado – (PRESUMIDO INOCENTE). Tem natureza cautelar – Finalidade de garantir algo relativo ao processo. Prisão cautelar e presunção de inocência. O processo penal de uma nação deve ser considerado um espelho da sua constituição. No estado democrático, as regras devem ser respeitadas, eis que a concretude do Estado Democrático é medida pela eficácia dos direitos

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS PROF. BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. NOÇÕES GERAIS E QUADRO HISTÓRICO-EVOLUTIVO DA COMPRA E VENDA. Roubo. Primeiras manifestações contratuais: Escambo. Produtos que serviam de referência para o trânsito econômico: cabeças de gado (pecus); pedras e metais preciosos; moeda (dinheiro). Rem por rem (troca); rem pro pretio (compra e venda). 2. NOÇÕES CONCEITUAIS. Art. 481, CC. “[...] sendo o contrato pelo…

suspender. Apesar de sua origem na França, a Bélgica adiantou-se e, em 1888, adotou o instituto que se espalhou por diversos países europeus. O Brasil o adotou em 1924. Na busca constante de meios alternativos para diminuir os males causados pela prisão, o instituto é dos mais modernos na evolução ética e política da Justiça Penal. Podemos conceituá-lo como benefício consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mediante condições impostas pelo juiz, após o…