Pedido De Revogação De Prisão Civil

em que a liberdade vai sendo obtida em doses, cada vez maiores e com o passar do tempo. Há quem diga que liberdade é como honra ou como a virgindade: ou tem-se ou não se tem, mas o certo é que os que um dia a tiveram completamente suprimida numa prisão celular e, ao depois, obtêm o direito ao convívio no pátio, no campo, na oficina, durante todo o dia, livre das grades e, mais tarde, podem sair às ruas da cidade, e, finalmente, ir e vir, recolhendo-se a uma casa de albergado, sem celas,…

elementos probantes que lhe sejam favoráveis. O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento. Jurisprudência Julgamento:11/04/2013 Ementa PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos…

FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE, por seus advogados in fine assinados, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com súpero acatamento, propor PEDIDO DE FIANÇA, cumulada ou não…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

Direito Civil – Contratos - Do Depósito, Da Comissão, Da Agência e Distribuição, Da Corretagem. Sumário: I – Do Depósito 1 – Conceito---------------------------------------------------------------------------Pag: 04 2 – Características-------------------------------------------------------------------Pag: 04 3 – Espécies de depósito----------------------------------------------------------Pag: 06 3.1 – Depósito Voluntário 3.2 –…

MOURA IMPETRANTE : CLEBER NUNES ANDRADE E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : RAFAEL SANTANA DOS SANTOS (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (1) PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA NAO CONHECIDO NA ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.ORDEM NAO CONHECIDA. 1. É imperiosa a…

nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil), advogado, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – FATOS Carlos Juvenal, advogado, foi…

8. DURAÇÃO TEMPORAL DAS LEIS – regra geral: – exceções: a) LEIS TEMPORÁRIAS b) FIM DA OBRIGATORIEDADE DA LEI: – Revogação: – espécies: EXPRESSA TÁCITA – Revogação Expressa: – Revogação Tácita: EXEMPLOS: → Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro “Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693,

falhas no inquérito policial, como regra, não afetarão o processo judicial. Não se fala em contraditório e ampla defesa no inquérito policial. Presidência do inquérito policial: Delegado de Polícia. O crime Estadual pode ser investigado pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. Os crimes federais são investigados pela Polícia Federal. Os crimes eleitorais são investigados pela Polícia Federal e julgados pela justiça estadual. Os crimes militares são investigados por meio de Inquérito…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…