Pedido De Revogação De Prisão Civil

439, São Paulo – CEP 01133-020, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 647 a 667, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ação de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de ANDRÉ CONCEIÇÃO LUZ, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital (autos nº 0064614- 73.2014.8.26.0050 – DIPO 3.2.3.) pelos motivos que passa a expor.…

POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos alimentos, descabe a exoneração pretendida pelo alimentante, porquanto a…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento devidos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente, HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de ______________________________, brasileiro, em regime de união estável, portador da C.T.P.S n.º____________, e do C.P.F n.º ____________________, residente e domiciliado à Rua _____________________ em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO LUÍS – MA. Auto de Prisão em Flagrante Delito – Ocorrência nº ____/_____ - ___º DP _____SL. FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº...., inserido no Cadastro de Pessoa Física nº..., residente e domiciliado á Rua...., nº...., Bairro, Código de Endereçamento Postal...., na cidade de...., Estado do...., por seu advogado e procurador que

Processo nº. FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº. (XXXXX), SSP/XX e do CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (Rua, Av., etc) XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA

1- Requisitos da Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que…

Diversas da prisão a um acusado de roubo. No pedido, a Defensoria Pública sustentou a possibilidade da Lei 12.403/11 estando ainda no período de vacatio legis, pois sua vigência estava prevista para o dia 04 de Julho de 2011, sob o argumento de ser mais benéfica, sendo a retroatividade penal benéfica uma interatividade que confere pronta eficácia da norma, com a importância e diante das garantias constitucionais fundamentais conferidas a todos os acusados. Assim, deferiu o pedido de liberdade

sociedades mundiais, em contrapartida a natureza natura da liberdade vivenciada pela humanidade, liberdade esta, que está demonstrada em diversos textos e livros como na Bíblia, que pese o homem ter sido feito com seu livre arbítrio. Contudo, a medida da prisão propalada por todas as legislações está em harmonia com a necessidade de encontrar uma forma de punir ou prevenir e reprovar os indivíduos. No contexto histórico de nosso país, podemos verificar muitas mudanças de postura…

refere aos dados fiscais e eleitorais: "Cuida-se de ação direta de ínconstitucionalidade, com a pedido de medida cautelar, impugnando o uri. 3 e parágrafos da Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995, distribuída à minha relataria por prevenção, lendo em vista aADIn 7.5/76. No último dia 30 de abril, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, indeferiu a medida cautelar na referida ação, com pedido similar no contido nos presentes autos. Assim, em face do exposto, indefiro a medida…

fim de ano com a mãe, em Minas Gerais Agência O Globo Agência O Globo - 1 hora atrás    BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu o direito de passar o Natal e o Ano Novo em Passa Quatro, Minas Gerais, onde mora a mãe dele. Dirceu poderá ficar na casa da mãe do dia 23 de dezembro a 2 de janeiro. Se a viagem for feita de carro ou de ônibus, o petista terá um dia a