Pedido De Remiçao De Pena

requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMULADO COM O PEDIDO DE REMIÇÃO POR DIAS LABORADOS. com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal r art. 126 da LEP, para o que passa a expor o quanto segue: I - DOS FATOS: O apenado encontra-se recolhida na Colônia Agrícola Heleno Fragoso cumprindo a pena do processo nº 0000434.24.2008.814.0057 de modo definitivo com sentença penal condenatória na Vara Única da Santa Maria do Pará, a pena de 6 anos e 50 dias multas, pela…

Processo nº. xxxxxxxxxxx APENADO: XXXXXXXXXX DECISÃO DE REMIÇÃO Versam os autos sobre pedido de remição de pena ingressado pelo apenado supracitado, afirmando que completou curso profissionalizante junto ao (CURSO, MODALIDADE E PERÍODO), totalizando (QUANTITATIVO) horas estudadas, bem como trabalhou de (PERÍODO), por (XXX) dias. Anexou documento comprovando as afirmações, caracterizado por atestado da Direção da casa penal, em que se verificam atestado e histórico de…

Capa Folha de rosto SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Revisão Bibliográfica 05 2.1.1 Teoria Geral da Pena - Tópico: Sanção Penal 05 06 07 3 08 4 10 BIBLIOGRAFIA 11 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem como objetivos: Favorecer…

RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Texto Original Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Conjunta de n. 125/2012, expedida pelos Ministérios da Justiça e da Educação, em 22 de agosto de 2012; CONSIDERANDO a edição

lator-da-onu/ REMIÇÃO: Instituto que permite ao condenado, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, abreviando o tempo de duração da sentença. A contagem do tempo para fins de remição é feita em razão de três dias de trabalho para um dia de pena (art. 126 da LEP). Exemplo: A mudança na lei permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pela lei, a remição da pena deve…

CONDICIONAL COM BASE NA REMIÇÃO DA PENA DA REMIÇÃO Informa ao Juízo que o Suplicante trabalha como socorrista de serviço de assistência domiciliar na empresa Aquino & Macedo Ltda ME CNPJ 11.983.902/0001-01, desde o dia 17 de junho até a presente data, mas, conforme declaração anexa, perfazendo um total de 127(cento e vinte e sete) dias trabalhados, nos termos da citada Declaração de Trabalho. Assim, em conformidade com o art. 126 da LEP, solicita a remição da pena.…

REMIÇÃO PENAL A remição penal surgiu no Brasil com o advento da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no…

SEÇÃO IV Da Remição Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. § 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público. Art. 126. O condenado que

trabalho vem objetivar o entendimento às noções fundamentais acerca da teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos que a pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito, assim, consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, estabelecida pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC Curso de Bacharel em Direito Disciplina de Direito de Processo Penal III REMIÇÃO PELO ESTUDO Elaine de Fátima Lopes RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um…