DECISÃO DE REMIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL

Processo nº. xxxxxxxxxxx
APENADO: XXXXXXXXXX

DECISÃO DE REMIÇÃO

Versam os autos sobre pedido de remição de pena ingressado pelo apenado supracitado, afirmando que completou curso profissionalizante junto ao (CURSO, MODALIDADE E PERÍODO), totalizando (QUANTITATIVO) horas estudadas, bem como trabalhou de (PERÍODO), por (XXX) dias.

Anexou documento comprovando as afirmações, caracterizado por atestado da Direção da casa penal, em que se verificam atestado e histórico de desempenho aproveitamento escolar e atestado de dias trabalhados.

Manifestação do Ministério Público à fl. (xxx). Eis o relato necessário. Decido.

“A remição é um direito público subjetivo do condenado, que implica como conseqüência a diminuição do prazo de cumprimento da pena e, portanto, a alteração do título executório que é a sentença condenatória. Sua concessão ou revogação é evidentemente de caráter jurisdicional”.

Consoante se verifica pela dicção do art. 126 da LEP , a remição é medida que independe de maiores dilações subjetivas. Trabalhados os dias, ou estudas as horas, nas penas cumpridas em regime fechado ou semiaberto, indiferente à natureza do delito, o apenado tem direito ao resgate do período.

“Como a lei não faz qualquer restrição no tocante ao crime praticado pelo condenado, e não existindo dispositivo expresso em contrário, nada impede a aplicação da remição aos condenados por crimes hediondos, por ação de organizações criminosas”.

In casu, o documento apensado pelo requerente é suficiente para o deferimento da pretensão. O Órgão Ministerial opinou favorável ao desconto, prazo que poderá ser computado em livramento condicional e indulto (art. 128 LEP).

Ante o exposto, estando comprovadas as XXXX horas estudadas e os XXXXXXX dias de labuta do apenado, DECLARO a REMIÇÃO de XXXXXXX dias da pena imposta a XXXXXXXXXXXXXXXX.

Façam-se as comunicações de estilo.

Expeça-se nova liquidação de pena e atestado de pena a cumprir, intimando o apenado