maquiavel

- RELATOR - Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento. O Relator é designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao Revisor.
EXEMPLO: Alegra-me muito dizer que este país estabeleceu uma lei-modelo, que é a lei do Marco Civil”, disse Frank La Rue, relator especial das ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão http://www.onu.org.br/projeto-brasileiro-de-marco-civil-da-internet-e-modelo-internacional-diz-relator-da-onu/
REMIÇÃO: Instituto que permite ao condenado, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, abreviando o tempo de duração da sentença. A contagem do tempo para fins de remição é feita em razão de três dias de trabalho para um dia de pena (art. 126 da LEP).
Exemplo: A mudança na lei permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pela lei, a remição da pena deve ser declarada pelo juiz da execução penal.
Folha de São Paulo, 30/06/2011 http://www.dicio.com.br/remicao/ RECURSO: Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.
EXEMPLO: A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia e arquivou um recurso interposto por Noberto Mânica, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de três fiscais do trabalho e um motorista em Unaí (MG), há mais de cinco anos.
Folha de São Paulo, 26/06/2009 zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz- zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz

PETIÇÃO: É um pedido escrito dirigido ao Tribunal. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes. No Supremo, a Petição (PET) é um processo.
EXEMPLO: Em 2004, o governo da