Pedido De Reconsideração Modelo Petição

INFRAÇÃO O processo administrativo inicia-se de ofício, pelo Órgão competente ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto de infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. O auto de infração e demais termos deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo IBAMA, com a descrição clara e objetiva das ações ou…

traziam duas formas de agravo: de petição e de instrumento. O critério para a diferenciação dos agravos era geográfico, conforme pode ser atestado no texto de LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO.5 [...] em alguns casos, que tais o de tratar-se de matéria de direito, de ser a queixa desacompanhada de documentos e de estar a sede do juízo ad quem dentro em cinco léguas da sede do juízo a quo. Para esses casos criou-se o agravo de petição, assim denominado porque, por simples petição do…

officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação…

o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta. A) Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior. B) À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição. C) Exercido o direito de petição,…

officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do…

lato sensu, em termos de licitação, são os instrumentos instauradores do processo de reexame interno de ato, decisão ou comportamento da entidade licitante. Com esse fim específico, aparecem as petições de recurso, de representação e de pedido de reconsideração. A Lei de licitações prevê, em seu artigo 109 três tipos de recursos possíveis na licitação: a) Recurso hierárquico (recurso administrativo strictu sensu); Esta espécie de recurso deve ser interposta no prazo de cinco dias (inciso I

se alcançar um determinado fim, consolidando-se, portanto, numa mera razão instrumental. Uma educação na qual a própria política, a partir do momento em que buscar ser de fato um meio para se alcançar o bem de todos – como ao que se propõe o nosso modelo democrático –, vai estruturar uma ética que localizará no comodismo e no jeitinho brasileiro as raízes de nosso analfabetismo político, substituindo-os por outras formas de ação social ao longo da construção de uma cultura cívica…

.....39 relação de proporcionalidade na conversão.............................................................................................39 prazo para interposição do pedido de conversão .....................................................................................39 (des)cabimento do pedido de reconsideração de ato ...............................................................................39 serviço extraordinário - conceito...................................................