Pedido De Reconsideração Modelo Petição

prescrições do art.1º da Lei 10.259/2001 c/c com o art. 48 da Lei 9.099/95, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em razão de omissão que entende existir no v. acórdão lançado no processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido da parte ré para julgar improcedente o pedido da autora de restituição em dobro do valor pago como comissão de corretagem e afastar a condenação pela litigância de má-fé reconhecidos na…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

opositor. Os primeiros dos efeitos é o de tornar o juízo prevento para conhecer não apenas da ação como também de todas as demais que lhes sejam conexas, a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido. O segundo dos efeitos é o de induzir a litispendência, ação assentada nos mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido). Isto ocorrendo, o processo repetido é extinto sem a resolução do mérito. O terceiro dos efeitos refere- se á litigiosidade que se estabelece em torno da coisa…

poderá ser executado provisoriamente. Recurso Extraordinário- Efeito do recurso extraordinário: é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente (ver Súmulas 634 e 635 do STF). 2. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em…

COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I – deliberar originariamente sobre: a) parecer prévio relativo às contas que o Governador do Estado prestará anualmente à Assembleia Legislativa; b) pedido de informação ou solicitação feitos pela Assembleia Legislativa ou suas Comissões; c) incidentes de inconstitucionalidade; d) homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas aos Municípios, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)…

estão relacionadas aos biomateriais. 34 Figura 05 - Materiais de uso em saúde: bioinertes, bioativos e bioabsorvíveis. 37 Figura 06 - Procedimento cirúrgico. 42 Figura 07 - Base para as regras de classificação. 48 Figura 08 - Identificação da petição: cadastramento ou registro. 75 Figura 09 - Passo-a-passo do peticionamento eletrônico. 82 Continuação da Figura 09 - Passo-a-passo do peticionamento eletrônico. 83 Continuação da Figura 09 - Passo-a-passo do peticionamento…

conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Tal divisão se deve à pluralidade dos provimentos jurisdicionais. Da mesma forma que a ação é categorizada pelo natureza do provimento jurisdicional que constitui o pedido, o processo recebe nomes distintos em razão deste mesmo pedido. Sendo o nosso objeto de interesse, tão somente, o processo executivo, deixaremos de discorrer sobre os outros processos. Através do processo executivo, o Estado completa a sua função…

de Registro de Medicamento Genérico, Alteração de Produção do Medicamento, Inclusão de Nova Apresentação Comercial, Inclusão de Fabricante do Fármaco, Alteração de Excipiente, Cancelamento do Registro, Cancelamento do Registro do Medicamento a Pedido, conforme relação anexa. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EMS S/A 1.00235-1 NISTATINA ANTIMICOTICO Referência - MICOSTATIN 25000.001893/00-41 04/2010 COMERCIAL 1.0235.0433.001-7 36 Meses 25.000…

dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante. Em contrapartida, também significa dizer que a parte que reclamar o que não tiver direito será sucumbente nesse pedido particular e, por isso, arcará com iguais consequências. É muito salutar a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios. Primeiramente, o profissional da advocacia é, sem qualquer sombra de dúvidas, figura…

arrendamento de bens. O código de 1939 trazia três modalidades de agravo: a) agravo de petição; b) agravo de instrumento e c) agravo nos autos do processo. Os dois primeiros recursos imediatos e autônomos, o último, um recurso do qual sequer possuía um procedimento na instancia em que era interposto, devendo apenas ser conhecido no órgão “ad quem”, como preliminar de recurso de apelação. O agravo de petição só cabia em casos em que não se admitia agravo de instrumento, se processava…