Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

social desatualizado, ou seja, anterior à data da saída do embargante. No entanto, após ser julgada a ação parcialmente procedente, o oficial de justiça não mais encontrou a empresa no endereço indicado, tendo o juízo determinado a desconsideração da personalidade jurídica, ocorrendo, então, já em maio de 2012, a penhora de bens pessoais do embargante. Destarte, demonstrado no caso em apreço que o embargante não é mais sócio da referida empresa há mais de 10 anos (conforme documentos…

escritório nesta cidade, na Rua ..., nº ..., bairro .., CEP ..., onde receberá as intimações de praxe, vem respeitosamente a perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de C ... LTDA (1ª reclamada), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., empresa que se dedica às atividades de restaurante e similares – CNAE ..., com sede nesta cidade, na Av. ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., bem como de seus sócios VAL ..., brasileiro,…

inicial, é fato que houve o pleito de retificação da CTPS e de pagamento dos direitos atinentes ao período não registrado na CTPS, mas o juiz declarou tais pedidos ineptos, pois não teria sido feito pedido de reconhecimento de vínculo em tal período. A sentença, neste aspecto, é frágil, pois o reconhecimento de vínculo de emprego constitui pedido implícito quando o reclamante postula a anotação de sua CTPS, uma vez que a anotação da CTPS pressupõe o vínculo de emprego. Além disso, é…

José não conseguiu pagar seus fornecedores e outras eventuais dívidas empresariais. Dessa maneira pergunta-se: A – Seria possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de seu José, já que este fraudou o fisco e sonegou tributo? R: Sim. Provada a existência de fraude, é inteiramente aplicável a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados. B - Se o Juiz pedir o livro diário da referida empresa,…

Empreendimentos Ltda., em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital-SC, pelas razões que adiante expõe e ao final requer. Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e processado na forma da lei, deferindo-se o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Executada, e determinando-se as citações dos sócios-diretores. Espera Deferimento. Florianópolis-SC, 25 de outubro de 2011. ARYAM TADEU BALBINOTTI VIRGÍNIA ANGÉLICA VIVAN OAB/SC 5.748…

Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica e mesmo assim, a responsabilidade do titular e a da pessoa jurídica não se confundem. Antes da mencionada lei, pelos menos dois sócios eram obrigatórios para criação de qualquer pessoa jurídica, regra que muitas vezes incentivava as fraudes. Nesse sentido, cabe de imediato destacar…

concedendo-lhe direitos matérias, mas, também, conferindo direitos e privilégios na esfera processual. É notório que a vulnerabilidade do consumidor não está apenas na seara técnica, jurídica, informacional e socioeconômica. Na maioria dos casos o consumidor tem seus direitos violados em decorrência da sua vulnerabilidade jurídica. O legislador reconhece que o consumidor não possui conhecimentos jurídicos, de contabilidade ou de economia pra esclarecimento, por exemplo, do contrato que…

trabalho dos diretores, os quais são escolhidos e destituídos pela Assembleia. Até meados de 2001, a LSA exigia que o conselho de administração fosse formado exclusivamente por acionistas, o que tornava difícil quando todos os acionistas eram pessoas jurídicas. O artigo 146 foi alterado e passou a ter a seguinte redação: “Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no país ( redação dada pela Lei 12431 de…

sendo que cada sócio responde pelo valor de suas cotas e veda-se a participação de sócio de indústria, ou seja, é uma sociedade onde a regra de limitação da responsabilidade dos cotistas é aboluta perante terceiros, uma vez que dota-se de autonomia juridica plena. A caracteristica essencial desse tipo de sociedade, consoante doutrina apresentada neste trabalho, é a limitação da responsabilidade subsidiaria dos sócios à integralização do capital social. Cada sócio responde pela…

PERSONALIDADE JURÍDICA É a aptidão genérico que você tem para ter titular de direitos e para que você possa contrair obrigações na lei civil. O Conceito de Personalidade jurídica ele acaba se confundindo com o conceito de pessoa natural No Código Civil artigo primeiro: todas pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil, ou seja, a Personalidade jurídica é o atributo de toda pessoa. Personalidade jurídica não pode ser confundida com Capacidade Jurídica.