Pedido De Desarquivamento De Processo

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 5 – Segurança Jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada Data da Entrega: 10.05.2014 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

verdadeira arbitrariedade). É cediço também nos meios policiais que em ra­zão dos fatos, é questão de pouco tempo para que o Representante seja demitido da função pública, sendo que o Representado empenha-se ao máximo para que os processos celeremente sejam levados à esfera úl­tima administrativa com pugnações exacerbadas de demissões agrava­das. Por último, até um feito administrativo discipli­nar que já havia sido concluído e que apenara o…

Apresentação de Contestação........................................06 Perda do Prazo para a Propositura de uma Demanda Sujeita a prazoPrescricional ou Decadencial....................................................................06 Deixar de Formular Pedido Essencial para o Alcance da Pretensão................07 Deixar de Realizar Prova Essencial para o Acolhimento da Tutela...................07 Deixar de se Manifestar nos Autos em Razão de não ter Recebido Recorte com…

Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade mental do acusado e falsifade documental. 14. Das exceções. BIBLIOGRAFIA - Curso de Processo Penal – Fernando Capez Saraiva. - Manual de Processo Penal e Execução Penal – Guilherme de Souza Nucci – RT. - Código. V1 – 28/03 V2 – 20/06 2ª CH – 27/06 VS – 02/07 TRABALHOS : - até 5pontos – trabalho escrito - até 5 pontos – avaliação oral :…

ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA INFORMADO, MORAIS ( TIAGO MORAIS DE FARIA, FABIANO LIMA DE POSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA MORAIS ) X VANDERLEI DE CAMARGO ( SEM RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ). AUDIÊNCIA ÚNICA DE…

2ª FASE 2011.1 – DIREITO DO TRABALHO Coordenação Pedagógica OAB PEÇAS PROFISSIONAIS EXERCÍCIO Nº 01 Peça 01 Programação dos Exercícios Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno Correção pelos professores 25/07/2011 27/07/2011 29/07/2011 Mauro, residente e domiciliada na cidade de Barueri, foi contratada na função de auxiliar de serviços gerais pela empresa ABC para trabalhar na matriz da empresa situada na cidade de São Paulo, no dia 05.03.2001. Em 25.06.2011, foi…

exercer a ação penal. Justamente por isso, eventuais vícios ocorridos durante o inquérito não conspurcam o processo penal, mas invalidam apenas o ato viciado. Ex. Confissão obtida mediante tortura- apesar de ter sido um dos elementos que formaram a convicção do MP, essa confissão não é considerada na ação penal. Aliás, mesmo se realizada voluntariamente, ela pode ser desconsiderada no processo, caso o réu decida não repetí-la. Discricionário: a autoridade policial tem certa…

sanção, bem como não se garante o contraditório e a ampla defesa, pois o investigado não é, como regra, sujeito de direitos, e sim objeto de investigação.. |Eventuais vícios constantes do inquérito policial não tem o condão de causar nulidade do processo, salvo em se tratando de prova | |ilícita. | 3. Finalidade É a colheita de elementos de…

interpretação analógica e extensiva. E a doutrina e a jurisprudência admitem a analogia, mesmo não estando de forma expressa no aludido art. 3º. www.cers.com.br 1 TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado 5 - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL São aqueles que se aplicam a qualquer forma de ação penal (pública ou privada). i) j) Princípio da Oficiosidade (ou do impulso oficial) Princípio da Publicidade No Brasil, vigora a Publicidade…

PRAZOS EM PROCESSO CIVIL Avocação pelo tribunal: Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Intimação,…