Pedido De Demissão Por Justa Causa Do Empregado

840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua xxx bairro xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais…

4.1.1 Por iniciativa do empregador................................................................ 06 4.1.2 Por iniciativa do empregado................................................................. 08 4.2 Extinção indireta.................................................................................... 09 4.2.1 Justa causa por parte do empregado................................................... 09 4.2.2 Fechamento e/ou extinção .............................................

Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda…

sem justa causa do empregado 1.1-B. Pedido de demissão do obreiro 1.1-C. Distrato 1.2-RESOLUÇÃO 1.2-A. Dispensa do empregado por justa causa 1.2-B. Rescisão ou despedida indireta 1.2-C. Culpa Recíproca 1.1–RESILIÇÃO Ocorre a resilição do contrato de trabalho quando uma ou ambas as partes resolvem imotivadamente ou sem justo motivo, romper o pacto laboral. 1.1–A. Dispensa sem justa causa do empregado Ocorrendo a dispensa sem justa…

Dispensa do empregado O desligamento do empregado pode se dar por vários motivos ou causas, por exemplo, por iniciativa do empregador ou empregado, falecimento, término de contrato de trabalho, extinção do contrato em virtude de morte do empregador em empresa individual. Documentos importantes Ao desligar um empregado, é importante se ater a alguns documentos\passos imprescindíveis no processo, como: Dar baixa na CTPS e anotar o Nº CD caso seja demissão (sem justa causa); Dar baixa…

informações ficaram omissas na petição inicial. Por tanto Exa., com base nos art. 301 c/c 295 do CPC, requerer a inépcia da petição inicial, por conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 267, I, CPC. 1.2 Dos fatos não decorrem os pedidos Notório também se faz na peça inicial, que a parte autora alega ter sido afastada do emprego devido a acidente de trabalho, com direito a 06 (seis) meses de licença, sendo que o tal acidente aconteceu no dia 05/10/2011, onde…

nas matérias fáticas e de direito a seguir expostas: 1 – PRELIMINARES 1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Antes de adentrar ao mérito da questão, vem a contestante argüir preliminar de carência de ação, uma vez que no item 04 da causa de pedir e letra “h” dos pedidos elencados na inicial, a autora, em expressa afronta os artigos 3º e 6º do CPC, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da PLR/2011 (Participação nos Lucros e Resultados) supostamente devido a sua colega, Srta. Carla Regina

A extinção do contrato de trabalho Dispensa por justa causa tem como origem um ato faltoso do empregado, com suficiente gravidade para que o empregador considere inviável a continuidade do vinculo empregatício. Justa causa é sinônimo de falta grave. A lei é taxativa na fixação dos casos de justa causa, na CLT (Atr 482). Demitido por justa causa, o empregado faz jus á seguintes verbas: *Saldo de salário *Férias integrais não gozadas mais 1/3 (Simples ou dobradas) *Férias proporcionais mais

Direta A demissão por justa causa é considerada por atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador. Art. 482. Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade (toda ação ou omissão desonesta do empregado); b) incontinência de conduta (ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.) ou mau procedimento (comportamento incorreto, irregular do…

Empregado: é a pessoa física contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário, o serviço necessariamente tem de ser subordinado. Empregador: Pessoa Física ou Jurídica que assume o risco da atividade econômica, assalaria, dirige a prestação pessoal de serviços. Equipara-se a Empregador: a) Profissionais Liberais, b) Entidades Beneficentes, c) Associações recreativas, d) Outras entidades sem fins lucrativos que admitam empregados, e)…