Pedido De Demissão Por Justa Causa Do Empregado

horas diárias. Alega ter sido demitida por justa causa, tendo em vista que se negou a passar pela revista íntima, sendo que a reclamada alegou prática de indisciplina e insubordinação. Por fim, requereu as verbas rescisórias que entende devidas, as quais serão matéria de impugnação específica no decorrer da presente defesa. Pleiteia, também, danos morais. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da realidade dos fatos – demissão por justa causa A reclamante alega que foi…

fixado por pelo 15 dias , vez que o entregado somente fará jus a 13º salário proporcional e ás férias proporcionais quando trabalhar pelo menos 15 dias. Contratação de Funcionarios Na contratação de empregados, alguns documentos dos candidato e empregado , por express previsão , legal são apresentados obrigatório , outras são exigidos apenas para determinadas categorias e outros . Ainda, podem por liberada de do empregador , ter a sua apresentação…

motivo relevante contido em lei, que permita a sua dispensa. Assim, o trabalhador que tem estabilidade não pode ser despedido, salvo por justa causa decidida em processo na Justiça do Trabalho. Veja quem tem direito a estabilidade provisória: DIRIGENTE SINDICAL ou CIPEIRO (empregado eleito para a direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA), O empregado não pode ser demitido a partir do momento do registro de sua candidatura até um ano após o mandato, caso seja…

conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis às relações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalho. Natureza Jurídica O Direito do Trabalho é ramo do direito do privado, na medida em que a relação entre o empregado é de natureza contratual, porém certas normas são de origem publica. A Natureza do Direito Trabalho não é nem de direito privado e nem direito publico, mas sim de direito social. O Direito do Trabalho se divide em:  Direito…

30 Utilizando os valores anteriores, teremos: SD = (0 + 400,00 + 80,00 + 220,00) / 30 SD = 700,00 / 30 SD = 23.33 Horas extras A jornada normal de trabalho do funcionário poderá ser acrescida em duas horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo essa jornada paga obrigatoriamente acrescida no mínimo em 50% sobre o valor da hora normal pelo empregador. Cálculos de Horas Extras (H.E): Exemplos:…

EVENTO TEMA 1ª Oficina Admissão de Empregado 2ª Oficina Jornada de Trabalho 3ª Oficina Folha de Pagamento 4ª Oficina IRRF, INSS, FGTS, Pró-Labore 5ª Oficina Rescisão Contratual 6ª Oficina Empregados domésticos 7ª Oficina Férias, 13º salário 8ª Oficina Trabalhos Autônomos HORÁRIO DAS OFICINAS: 16h:00 às 17h:30min DATA 12/01/2012 19/01/2012 26/01/2012 16/02/2012 23/02/2012 01/03/2012 08/03/2012 15/03/2012 Facilitadora: Profª ROSICLÉA BARROSO Administradora…

maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A demissão pode ocorrer por iniciativa do empregado (a pedido), ou por iniciativa do empregador. Neste segundo caso, ela pode acontecer por justa causa, ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa, quando o motivo não está previsto em lei. Para elaboração da rescisão contratual de dispensa sem justa causa, aplicamos artigos da Constituição…

trabalho, ou seja, a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para desvincular-se mutuamente, sendo elas a dispensa sem justa causa e com justa causa, por parte do empregador; a rescisão indireta por parte do empregado; aposentadoria; a extinção contratual pela morte do empregador ou empregado; por força maior e outras condições que serão vistas adiante. Com base nestas informações a pesquisa foi elaborada, para fim de estudo acadêmico, tendo…

trabalho. * Extinção do contrato de trabalho - Por pedido de demissão – (com todos os direitos); - Despedida sem justa causa – (Falência da empresa, extinção da empresa); - Rescisão indireta – tem que ter causa – (ex: empregador desacta o empregado, empregador recusa a dar baixa ou entregar a CTPS do empregado); - Rescisão por força maior - (morte do empregador) - Morte do empregado ou empregador - Justa causa – tem que ser imediato (quando causa dolo ou prejuízo ao patrimônio do…

e convenções coletivas e a Jurisprudência trabalhista, que podem também serem usadas a qualquer momento, isso de acordo com cada situação específica é claro. Portanto, é dever das empresas contratantes dos serviços prestados por trabalhadores e empregados, o também cumprimento integral das normas específicas que tratam direto com o empregador, sendo que os não cumprimentos de tais normas constantes na CLT podem implicar em diversas e severas punições para tais organizações, que vão…