Administração

Existem duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A demissão pode ocorrer por iniciativa do empregado (a pedido), ou por iniciativa do empregador. Neste segundo caso, ela pode acontecer por justa causa, ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa, quando o motivo não está previsto em lei. Para elaboração da rescisão contratual de dispensa sem justa causa, aplicamos artigos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis Trabalhistas e a Lei n° 12.506/11. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um fundo formado por recolhimentos mensais incidentes sobre remuneração de um empregado, efetuados em conta vinculada aberta na Caixa Econômica Federal em nome do trabalhador, é calculado na proporção de 8% sobre o salário e quando o empregado é dispensado imotivadamente, recebe uma multa de 40% sobre o valor do FGTS em cima do salário de um Administrador que ganha R$ 6.000,00 por mês, para fazer este calculo multiplicaremos 8% sobre o salário base, chegaremos ao valor de R$ 480,00 mensais como este empregado tem 5 anos de empresa ele terá direito a sacar R$ 28.000,00 mais os 40% de multa sobre este valor que o empregador irá pagar no ato da rescisão, portanto ele receberá R$ 40.320,00. O Aviso Prévio é direito Constitucional assegurado aos empregados. O Artigo 7°, XXI da CF fixou prazo de no mínimo 30 dias, sendo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei. A Lei 12.506/11 em seu Art. 1° diz que será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa, ao Aviso previsto neste artigo serão acrescidos 03 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Logo, podemos afirmar que aquele Administrador terá direito a 45 dias de Aviso Prévio. Portanto ele receberá R$ 9.000,00 de aviso. Segundo o que preconiza a Constituição Federal em