Parecer Jurídico De Abandono De Imóvel Devendo

desenvolvimento de políticas de preservação do patrimônio histórico, LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar consolidada 615/2006 arquitetônico, cultural e paisagístico do Município de Blumenau visa à proteção, recuperação e conservação destes bens, devendo atender aos seguintes objetivos: I - garantia de integridade do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico do Município; II - incorporação da proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e…

federal, e estendida, com a edição da Lei nº. 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios. O Decreto-lei nº. 2.300, de 21.11.86, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei 2.348 e 2.360, instituiu, pela primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas gerais e especiais relacionadas à matéria. A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar…

trata de menor abandonado, mas sim, de menor carente. Os pais, muitas vezes, não concordam com a colocação do filho em família substituta e costumam alegar que ele só está internado no abrigo ou casa-lar por questões financeiras. Todavia, em casos de abandono da família, o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar mesmo à revelia dos pais. Assim, observa-se que, apesar de haver muitas crianças carentes em nosso país, o número de crianças abandonadas, prontas…

larga escala, em virtude do quadro social contemporâneo, mas sempre de forma precisa e fundamentada, observados os requisitos ensejadores. 1. A disregard doctrine 1.1. Origem A fraude não é um fenômeno novo no cenário jurídico-social. Sempre houve a tentativa de se fugir à responsabilidade patrimonial mediante inúmeros artifícios, alcançados pelo instituto da fraude contra credores, disposto no artigo 106 e seguintes do Código Civil, repisado no Novo…

costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do artigo 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro Direito Real. Os jurisconsultos romanos não conheceram esses dois conceitos - Direito Real e Direito Pessoal. A própria denominação ius in re com a qual se designam os Direitos Reais não se encontra…

podendo ser constituída por outro objeto. eticasa.wordpress.com O contrato de compra e venda admite diversas cláusulas especiais, a saber: 1. Retrovenda - que só se aplica a negócios sobre imóveis, constituindo o pacto pelo qual o vendedor se reserva o direito de reaverem, em curto prazo, o imóvel vendido, mediante à restituição do preço e à indenização das despesas do comprador. Observação: Seu prazo não pode exceder a 3 (três) anos. 1 2. Venda a contento - ocorre quando a venda

VARGAS, José Cirilo de. Introdução aos Crimes em Espécie. Código Penal Constituição da República Federativa do Brasil. Unidade 1 – Introdução aos Crimes em Espécie 1) O objeto da proteção penal 1.1) O Bem jurídico a) Bem Jurídico como limite ao Direito Penal b) Bem Jurídico como fundamento do Direito Penal c) A Constituição como limite do Direito Penal c.1) A Constituição como limite negativo do Direito Penal c.2) A Constituição como limite positivo do Direito Penal c.3)…

sexual, além de ser um ato de discriminação, é inconstitucional. A adoção é um instituto admirável, pois é a aceitação de um estranho em um seio familiar já formado. Associada ao fato que as crianças que estão nos abrigos passaram por maus tratos ou abandono e a maioria permanecerá lá, nada mais justo que conceder uma família e conseqüentemente uma perspectiva de futuro melhor a elas. Por outro lado deferir um pedido de adoção a um casal homossexual é um grande ato de responsabilidade,…

Jurídica Este, sem dúvida, é um dos pontos mais tormentosos da matéria, digladiando-se a doutrina ao sabor das seguintes correntes: a) publicista – sustenta que o casamento é instituto jurídico de direito público (seria, nessa linha, um ato administrativo); b) privatista – sustenta que o casamento é instituto jurídico de direito privado, subdividindo-se nas seguintes correntes: a) não-contratualista; b) contratualista. Os não-contratualistas lançam mão de inúmeros e…

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito…