Parecer Jurídico Cientifico

da República apresenta parecer na ADPF sobre anencefalia............................................................................................XX 1.2.3 CNTS diz que mulher “é plena no seu direito de escolher”.............................XX 1.2.4 Procuradoria-Geral da República: Decisão sobre antecipação do parto cabe a mulher........................................................................................................................XX 1.3 Dois…

Fonseca Nadais. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da guarda compartilhada de filhos, especificamente quando se trata da dissolução da unidade familiar, verificando a possibilidade de se defender à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente sua compatibilidade com o princípio do bem-estar e do interesse da criança e do adolescente. Para tanto, aborda-se a finalidade e tratamento da guarda conjunta na jurisprudência, doutrina e a recente previsão…

encaminhamento dos autos à CJU/AGU para produção de Parecer Jurídico que amparasse legalmente a SPU-RR no pedido perante o CRI para alteração do proprietário do imóvel supracitado em nome da União. Em prosseguimento da análise, contatou-se às fls.157-158, o Parecer nº 0316/2012/CJU-RR/CGU/AGU que trata a respeito da Consulta sobre alteração de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis que teve o entendimento assim mencionado no item nº 5 deste parecer: “Com efeito, tendo em vista…

indispensável ao perito, na geração da prova, esmiuçar sobre a matéria fática, objeto da causa; estudando-a devidamente à luz da classificação contida no dispositivo legal, para o descobrimento da verdade.a O que significa Laudo Pericial? O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo Perito, via de regra escrito. Deve ser redigido pelo próprio Perito, mesmo quando existem Assistentes Técnicos. Os colegas devem receber a oportunidade de examinar o texto e emitir suas…

conhecimentos de todas as ciências com a ciência jurídica. Nas ultimas décadas do século XIX, tais estudos chegaram aos seus maiores ápices. Todas as iniciativas que pretendessem um ponto de reconhecimento público, deveriam levar em seu bojo o termo cientifico, inclusive, dogmas religiosos que não escaparam de tais exigências sociais. Assim, tangida pelo fenômeno da ascensão da ciência sobre os demais conhecimentos, através daquilo que alguns pesquisadores chamam de dogmatização…

células-tronco embrionárias foram autorizadas, possibilitando assim a descoberta e o desenvolvimento de novas terapias, a fim de curar e/ou auxiliar no tratamento de doenças degenerativas. Voto dos ministros: Carlos Ayres Britto (relator do caso) Parecer a favor das pesquisas Justificativa: O relator considerou que um embrião, ainda desprovido de personalidade e sem perspectivas de uma gestação em útero materno, não pode ser considerado uma pessoa. Não há desrespeito à vida se…

direitos”: A hermenêutica tem como objetivo investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, no sentido e nos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito, para o efeito de sua aplicação. A Hermenêutica Jurídica é de extrema importância, sendo que cabe a ela interpretar o ordenamento jurídico, dando-lhe um novo significado que, muitas vezes, não foi almejado pelo próprio…

re-arranjos. É mais seguro, por certo, não mexer muito nas coisas ou nas idéias, pois tudo que se contém dentro de um formato imutável, tende a parecer mais seguro. Na percepção de justiça, por exemplo, aquilo que se apresentar de modo repetitivo, encaixado em formulações pré-estabelecidas, aquilo que se multiplicar tantas vezes quanto seja desejável fazê-lo, tende a parecer mais seguro e, daí então, deve decorrer a idéia de segurança jurídica, este padrão aprisionador de concepções,…

ser provocada por uma das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicos obtidas por meio de procedimentos como: exame vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação (Resolução nº 858/99 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13 - Da Perícia Contábil - Conselho…

06 Aula 07 Aula 08 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE 1: Medicina Legal no Brasil: Conceito; Perícias e Peritos. 1.1. Resumo histórico. 1.2 Relações com o Direito. 1.3 Peritos. 1.4. Documentos médico-legais: atestados, certidões, relatórios, pareceres e laudos. UNIDADE 2: Energias Vulnerantes físicas, químicas e mecânicas. 2.1. Agentes físicos, mecânicos e químicos. 2.2 Formas de ação. UNIDADE 3: Instrumentos perfurantes, cortantes e perfurocortantes. 3.1. Traumatologia Forense.…