Parecer Jurídico Bibliografias Não Autorizadas

relação aos negócios da sociedade, ao contrário do que acontecia no Decreto revogado, que estendia tal condição a todos os sócios-gerentes. Deve-se destacar ainda que a nova disposição se aplica apenas ao negócio onde a expressão "limitada" for omitida, não descaracterizando, por si só, a limitação da responsabilidade dos sócios. Também a responsabilidade dos sócios em relação às cotas da sociedade sofreu alteração. O Decreto 3.708 estabelecia que a responsabilidade dos sócios era…

recompensado em poder, mais uma vez contribuir, para o alcance do ideal comum de crescimento, desenvolvimento e conseqüentemente de justiça social, em nosso país. (Coleção do Avesso ao Direito, V.4) 2. Origem O surgimento do Ministério Público não tem data definida nem local. Determinados autores procuraram a origem do Ministério Público já no antigo Egito, há cerca de quatro mil anos, no funcionário real do Egito Magiai, que possuía funções de castigar os rebeldes, reprimir os…

pelo objeto ou pela causa de pedir – há conexão pela causa de pedir quando duas pretensões contra pessoas diferentes se fundam num só fato jurídico, o que torna o inciso III do art. 46 uma repetição em parte do inciso II do mesmo artigo. IV. Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito – não há conexão, pois os fatos jurídicos não são os mesmos, mas apenas afins. Nesse caso, o litisconsórcio só será possível quando houver uniformidade de competência do juízo…

PERIÓDICOS 01. Prova emprestada no processo disciplinar. Jornal O Estado. Fortaleza, 27 setembro 2012. Direito & Justiça, p. 02. 02. Progressão de regime por salto. Jornal O Estado. Fortaleza, 11 setembro 2012. Opinião, p. 02. 03. Limitação administrativa não gera indenização. Jornal O Estado. Fortaleza, 30 agosto 2012. Direito & Justiça, p. 02. 04. Dez anos de vigência do pregão. Jornal O Estado. Fortaleza, 09 agosto 2012. Opinião, p. 02. 05. Consórcios Públicos. Jornal O Estado.…

foram respeitados, e se a perícia em questão foi válida para solucionar a lide. Pudemos observar que apesar de todo o zelo do perito na execução de seu trabalho, a perícia executada e abordada neste trabalho provavelmente não servirá para decidir a questão, pois seus quesitos não foram formulados de forma adequada. Palavras-chave: Perícia, Justiça, Contador. 6 SUMÁRIO AGRADECIMENTOS…

RECOLHIMENTO_________________________________ 5 2. AÇÃO PENAL_____________________________________________ 7 3. SENTENÇA_______________________________________________ 8 4. PROCEDIMENTO DO JÚRI_________________________________ 11 5. RELATÓRIO JURÍDICO PENAL_____________________________ 14 6. DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA___________________ 15 7. DO MINISTÉRIO PÚBLICO________________________________ 16 8.…

.....................................................................pg.17 • Bibliografia................................................................................................................pg.18 INTRODUÇÃO Crédito tributário Para constituirmos um crédito tributário é necessário que haja uma ocorrência do fato gerador, assim nascendo a Obrigação tributária, que ainda não é uma obrigação exigível, para que isso ocorra é necessário que o Estado constitua

PRIVADA A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL RELATORIO FINAL (O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?) CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O questionamento a cerca de que a inserção das normas fundamentais do direito comercial no Código Civil levaria a extinção do direito comercial no país, ou seja, se essa disciplina jurídica perderia a sua autonomia…

poderá estar apenas proporcionando uma condição especial de atendimento a um paciente que de certa forma não necessita de tal ato processual. Após a apresentação da evolução das normas pertinentes à Saúde no Brasil, o Autor pretende demonstrar através de Julgados as lacunas deixadas nas lides criando dúvidas quanto a eficácia das provas, entendendo que as provas nem sempre são convictas pois não há a exigência da Contra Prova nem o acompanhamento paralelo de um profissional para…

procurar outros institutos para proteger os demais direitos. Dessa forma procurando soluções para as hipóteses de ofensa ao direito liquido e certo, e amparado por outros institutos jurídicos institui-se o mandado de segurança. Como uma ação judiciária concedida com a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de…