Parecer Jurídico Bibliografias Não Autorizadas

Resumo (Sumário, Abstract) O decreto-lei nº 121/2010, de 27 de Outubro, em vigor desde 26 de Dezembro de 2010 veio regulamentar o regime jurídico do apadrinhamento civil, nova figura jurídica que pode apelidar-se de relação para-familiar, aprovado pela Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro de 2009, em vigor a partir de 28 de Outubro de 2010, concretizando os requisitos e os procedimentos necessários à habilitação da pessoa ou família que deseja apadrinhar uma criança ou jovem com menos…

entendida por “Suicídio Assistido” ou “Morte Voluntária”. Este tema já vem a ser debatido desde há muitos séculos atrás, contudo continua a ser controverso e chocante, uma vez que interfere com determinados princípios (éticos [Bioética*], religiosos, jurídicos...), assim como choca inevitavelmente com a concepção criada em redor do valor da vida e da dignidade humana. Todos nós sabemos que o objecto deste trabalho é bastante conhecido, levantando assim inúmeros obstáculos no seu…

. 19 7.2.7- Deveres de informação das instituições de crédito (Artigo 120º RGICSF): ........... 19 7.2.8- Instituições de crédito autorizadas em outros países comunitários (Artigo 122º RGICSF):................................................................................................................................. 20 7.2.9- Deveres das instituições autorizadas em outros países comunitários (Artigo 123º RGICSF):...............................................................................

............ Logística de Material..................................... ...................................................... CONCLUSÃO........................................................................................................ BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. Apêndice ............................................................................................................. Histórico A…

........................... 20 A exigência de comum acordo................................................................. 21 Conclusão..................................................................................................... 23 Bibliografia Consultada e Referenciada...................................................... 25 Introdução Introdução No Brasil, conforme Martins (2006, p. 55), vige o sistema de arbitragem compulsória dos dissídios trabalhistas. Tal…

que a elenca como subárea do Direito - ainda não está, de fato, legitimada pelos operadores jurídicos. O fazer antropológico pressupõe a relativização de verdades consagradas enquanto o fazer jurídico através delas se reproduz, sendo este contraste metodológico um significativo obstáculo ao diálogo destes campos. Exercitar a aproximação destes saberes é a nossa proposta e fazê-lo neste espaço, da Ciência Política, assume especial relevância, não só pela interdisciplinaridade, mas…

dado objetivo com uma crença, entre um benefício médico e o exercício da autonomia do paciente. Esta situação pode configurar o que hoje é denominado de Não-Consentimento Informado. O próprio Código Penal, no artigo 143, ao tratar do crime de constrangimento ilegal, opta pela proteção à vida com prioridade, ao estabelecer em seu §3º, I, que não configura o delito caso haja “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se…

do consumidor. Os contratos surgiram como um desses instrumentos criados para as negociações. Nele ambas as partes assinavam um documento onde constavam os direitos e deveres de cada parte que seriam garantidos e validados mediante reconhecimento jurídico. Esse contrato era previamente elaborado pelo fornecedor, que era o responsável pela redação do mesmo e posteriormente chegava às mãos do consumidor para que fosse assinado. Raramente o conteúdo desse contrato era lido ou discutido…

........... 27 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................... 28 Introdução Este estudo tem como objetivo analisar os elementos da Hermenêutica, bem como sua origem e sua função, além de outras perspectivas criadas por essa matéria. A Hermenêutica foi desenvolvida em Roma, entre os séculos I a.C. e III d.C, e é de extrema importância para o nosso ordenamento jurídico atual, já…

...6 3.1 Os Tipos e as Penas.............................................................................................6 3.2 Apropriação Indébita............................................................................................8 3.3 Não Recolhimento de Tributo.............................................................................9 3.4 Tipo Novo e Prisão por Dívida..........................................................................13 3.5 Contribuição…