Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados

especial atenção do Estado através da Constituição Federal em seu art. 226. Sempre se considerou que a maior missão do Estado é preservar o organismo familiar sobre o qual repousam suas bases. Quando falamos de família no âmbito judicial, temos que frisar o fato de a família passar por diversas alterações no contexto histórico e social, com isso forçou a legislação a realizar sucessivas alterações. A principal alteração foi a instituição do divórcio trazida pela EC nº 9/77 e Lei nº…

e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Goiás; Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública no que concerne à licitações, obras e serviços públicos, contratos e convênios, fundos rotativos, tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar, inspeção e auditoria, RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa: Art. 1° Ficam aprovados os manuais abaixo…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Advogado tributarista Professor Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL Domínio público internacional corresponde aos espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Águas interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial, e mais próximo à terra. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo (MELLO, 2002, p. 808). 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública Cretella Júnior (apud Di Pietro 2005, p. 62) ensina que os princípios classificam-se em: a) onivalentes ou universais: comuns a…

da forma dúbia com que sucessivas normas vêm disciplinando a matéria. Já na década de sessenta, a transferência dos militares entre instituições de ensino superior era objeto da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, cujo artigo 100 preconizava: Art. 100. Será permitida a transferência de alunos de um para outro estabelecimento de ensino, inclusive de escola de país estrangeiro, feitas as necessárias adaptações de acordo com o que dispuserem; em relação ao ensino médio, os diversos…

Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do estado’. ‘Conjunto de princípios e regras que dispõe sobre a arrecadação de receitas não tributárias,…