Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

1 Constituição do Estado do Pará Atualizada até a edição da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. 2 Governo do Estado do Pará Consultoria Geral do Estado Constituição do Estado do Pará e Emendas Constitucionais 01 a 51 Edílson Nery Pinheiro Pesquisa e Organização BELEM – PARÁ 2011 3 Governador do Estado do Pará Simão Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante…

nacionalmente podem ser encontradas na página do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS: www.cfess.org.br e-mail cfess@cfess.org.br ou ainda na página da Associação Brasileira de Ensino e pesquisa em Serviço Social – Abepss: www.abepss.org.br. Nos Estados as informações locais poderão ser acessadas através dos endereços dos Conselhos Regionais de Serviço Social – Cress –, localizados também na home page do CFESS. A grade curricular A grade curricular inclui bastante sociologia,…

888 de 19/08/2009 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis…

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…

1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Manaus, 11 de abril de 1996 Excelentíssimo Senhor Governador do Estado: Tenho muita honra em dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias…

Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2. Administração pública; 3.2.1. Regime jurídico-administrativo 3.2.2. Organização da Administração…

............................................. 38 Seção V - Da Mesa e suas Atribuições..................................................... 40 Seção VI - Dos Vereadores.................................................................... 43 Seção VII - Das Sessões da Câmara....................................................... 46 Seção VIII - Das Sessões Extraordinárias................................................ 47 Seção IX - Das Comissões Permanentes e temporárias......................

29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. TITULO I ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO CAPITULO I DO MUNICIPIO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA Art. 1º - O Município de Itumbiara, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é uma unidade do território do…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFISCO – GO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe de representação sindical da categoria profissional dos funcionários do Fisco, em atividade e aposentados, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.066.838/0001-09, com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, nº 409, Setor Sul, Goiânia, Goiás, por seu presidente, Belmiro