Constituição do estado do pará

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Constituição do Estado do Pará

Atualizada até a edição da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011.

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Governo do Estado do Pará

Consultoria Geral do Estado

Constituição do Estado do Pará e Emendas Constitucionais 01 a 51

Edílson Nery Pinheiro Pesquisa e Organização

BELEM – PARÁ 2011

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Governador do Estado do Pará
Simão Robison Oliveira Jatene

Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante

Organização Consultoria Geral do Estado EDILSON NERY PINHEIRO

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
Titulo I – Dos princípios Fundamentais ...........................................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos.........................arts. 4º e 5º Capítulo II – Da Soberania Popular..............................................arts. 6º ao 9º Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 10 a 15 Capítulo II – Da Competência do Estado......................................arts. 16 a 19 Capítulo III – Da Administração Pública Seção I – Disposições Gerais...................................................arts. 20 a 22 Seção II – Do Controle dos Atos da Administração Pública...arts. 23 a 27 Seção III – Dos Serviços Públicos...........................................arts. 28 a 29 Seção IV – Dos Servidores Públicos.......................................arts. 30 a 44 Seção V – Dos Militares do Estado........................................arts. 45 a 49 Capítulo IV – Da Organização Regional........................................art. 50 Título IV – Da Organização Municipal Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 51 a 55 Capítulo II – Da Competência dos Municípios..............................arts.56 e 57 Capítulo III – Da Câmara Municipal..............................................arts.58