Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da adoção de criança e adolescente no Brasil de acordo com a norma vigente, Lei 12.010/2009, que revogou expressamente os artigos 1.620 a 1.629 do Código Civil de 2002, referentes a adoção. Analisando o melhor critério e os benefícios decorrentes da colocação do menor em família substituta, deve-se observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pois este é de suma relevância do direito do…

Resumo: O presente artigo aborda o método de inseminação heteróloga e homóloga e suas repercussões na paternidade, com o objetivo de demonstrar os métodos utilizados, trazendo suas principais consequências atuais e relevantes no mundo jurídico, com a finalidade, de discutir as questões judiciais, mostrar conceituação, definição da natureza jurídica, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do assunto em questão. Palavras-Chave: Inseminação artificial, fecundação In Vitro

familiar -Paternidade e reconhecimento de filhos -Interdição e sucessões -Adoção Introdução – Além das relações diretas estão presentes as imagens de cada umas refletidas pelo outro. – O outro é aquele que cada um tem na cabeça. – O filho vai formando sua imagem “paterna” e “materna” a partir das imagens de quem é o pai para a mãe e vice-versa. Perícia e Assistência Técnica Guarda de filhos e adoção- qual a dinâmica familiar e as interações entre os membros…

PARECER CONSULENTES: Ciclana Perfeita e Beltrana das Flores RESUMO: ADOÇÃO – ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS – UNIÃO HOMOAFETIVA COMO CONCEITO DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO COM DIREITO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DAS DUAS PESSOAS NO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO A CONSULTA As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no…

frutificam os pensamentos que nele se elaboraram. José Martí Vicente Ângelo Rego Graduado em Direito Especialista em Contratos Especializando em Direito Processual Civil PARECER Tendo acompanhado o desenvolvimento do presente Trabalho de Monografia na condição de Professor Orientador Temático, pude constatar que a aluna Caciane Izabel Gross, ao elaborar a referida monografia que versará sobre a AÇÃO…

AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SILVANY DE MELO BARROS, brasileira, casada, gerente de loja, portadora da carteira de identidade n˚ 92026013160-SSP/CE, CPF n.º 786.364.183-72, e VALDIR MOREIRA LIMA, brasileiro, casado, vendedor, portador da carteira de identidade n˚91001001349-SSP/CE, CPF n.º 702.938.643-49, ambos residentes e domiciliados nesta capital, na Rua Ametista, nº. 64, apartamento 104, Bairro Castelão, CEP: 60868-250, Fortaleza-CE, vêm com o devido…

incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da liberdade de escolha: no casamento, também se aplica o principio da autonomia de vontade. Os cônjuges

no qual será delineada a proteção que esta recebe no ordenamento jurídico, por meio da definição do instituto na visão doutrinária, explicando as diferenças entre coisa julgada formal e material, seus limites temporais, objetivos e subjetivos e, ao final, será abordado o tema relativo aos efeitos positivos e negativos da res judicata. No segundo capítulo, será apresentada a paternidade, seus critérios de aferição - jurídico, biológico e socioafetivo -, as formas de reconhecimento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE EDUARDA SANTOS DE SOUSA FLORIANÓPOLIS 2013 EDUARDA SANTOS DE SOUSA A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa…

advindo deste seus efeitos jurídicos e legais. Entender que os homossexuais estariam excluídos da união estável, vez que esta se verificaria somente entre um homem e uma mulher, significaria a exclusão do reconhecimento da convivência entre homossexuais em ótica evidentemente divorciada da realidade em dissonância com os preceitos constitucionais (Ap. Cív. N. 2001.72,006119-0,SC, Relator: Luiz Carlos Lugon, j. 21.09.04). Portanto a união homossexual tem reflexos jurídicos, quando mais…