Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

Helena Diniz (2002, p.448): A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. O Código Civil brasileiro tomou como base os princípios do Direito Romano e o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o instituto da adoção, tendo como objetivo…

Adoção Introdução De todas as modalidades de colocação em família substituta prevista em nosso ordenamento jurídico, a adoção é a mais completa, no sentido de que há a inserção da criança/adolescente no seio de um novo núcleo familiar, enquanto as demais guardam e tutelam limitam-se a conceder ao responsável alguns dos atributos do poder familiar. A adoção transforma a criança/adolescente em membro da família, o que faz com que a proteção que será dada ao adotando seja muito mais integra

união de direito. Apesar de o casamento ser uma referência estrutural, não se podem olvidar as diferenças existentes entre a união estável e o casamento, já que cada um destes é dotado de estatuto jurídico próprio sem hierarquia ou primazia. A inserção da união estável no ordenamento jurídico brasileiro é bastante lenta, por haver ainda uma carga discriminatória bastante considerável, ainda por enquadrar-se erroneamente como concubinato, definido pela sociedade como relação imoral…

ADOÇÃO As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família substituta, mediante adoção, guarda ou tutela. No Distrito Federal, a 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ-DF) é o órgão do Poder Judiciário responsável por garantir o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, colocando-os a salvo de ameaça ou violação aos…

---------------------------------------------------- 4 3. ADOÇÃO NO BRASIL ------------------------------------------------------------ 5 4. CAMINHOS PARA A ADOÇÃO ------------------------------------------------ 7 5. PROCESSO LEGAL ---------------------------------------------------------------- 8 6. PSICOLOGIA E ADOÇÃO ------------------------------------------------------- 9 7. MOTIVOS QUE LEVAM À ADOÇÃO --------------------------------------- 10 8. ADOÇÃO INTERNACIONAL…

fases. PROVAS: MPF1  12, 13, 14 e 15/10 § 1o - As provas subjetivas constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas, distribuídas

comunidade de afeto entre pai e/ou mãe e filho”.3 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Direito civil: alguns aspectos da sua evolução. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 170. 3 WELTER, Belmiro Pedro. Igualdade entre as Filiações Biológicas e Socioafetivas. São Paulo: RT, 2003, p. 64. 3 Tais correntes de pensamento são as mais adequadas, em nosso sentir, partindo do princípio da afetividade e da primazia do conceito socioafetivo da família moderna. Bem-vindos, meus amigos, à…

entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos 14 pais e seus descendentes • Caracteres da Família: – Biológico, psicológico, político, jurídico, econômico e religioso. – Valorização do afeto (FELICIDADE ?) • Repersonalização das relações civis: a família se converte em espaço de realização afetiva. Valorização da pessoa humana. A pessoa como objeto central do direito. •…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…

seu trabalho, o que influencia diretamente na qualidade do que aprendemos. "Teu dever é lutar pelo direito, mas o dia que se encontre em conflito o direito com a justiça, lute pela justiça". Eduardo J. Couture RESUMO A coisa julgada é instituto jurídico cuja finalidade é estabelecer a paz social pondo fim aos litígios. Para que coisa julgada atinja seu fim ela conta o princípio da Segurança Jurídica que é o meio pelo qual a coisa julgada não torna-se mais passível de modificação. A…