Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Adoção é o ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha. Para Maria Helena Diniz (2006, p.1.323), o conceito de adoção baseia-se nas definições formuladas por diversos autores: “Adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para…

recepciona amplamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e do adolescente.3 Família Para Silvio de Salvo Venosa. “ A família em um conceito amplo é o conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar. Em conceito restrito, família compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sobre o pátrio poder”. 4 Filhos Descendente do sexo masculino em linha reta e em primeiro grau em relação aos seus…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Araxá - MG 2010 NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ciências Exatas e Humanas do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel

Abandono 44 3.2 Da Afetividade 47 4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO 52 4.1 Do Dano e do Dever de Indenizar 54 5 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS 60 ANEXO - RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) 63 1 INTRODUÇÃO O Instituto Jurídico do abandono afetivo tem se apresentado, no cenário leigo-popular, com nuances de compreensão distorcida quanto à objetividade jurídica tutelada tanto na seara criminal como na civil. E é com base nesse preceito que julgamos…

estabelecer diálogo com o alienante, negando-se ele a participar do processo de reconstrução do relacionamento, deve o alienado requerer ao Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude as providências cabíveis”, escreve em artigo sobre os efeitos jurídicos da SAP. Analdino Rodrigues, presidente da ONG Apase (Associação de Pais e Mães Separados), concorda que o Judiciário só deve ser procurado em último caso, e que os pais devem buscar o entendimento por meio do…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Renata de Oliveira Coelho Adoção por casais homoafetivos: quebrando barreiras e enfrentando preconceitos Lorena 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Renata de Oliveira Coelho Adoção por casais homoafetivos: quebrando barreiras e enfrentando preconceitos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no…

União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso…

A ADOÇÃO À LUZ DA LEI N12.010/2009: IMPLICAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR Anabela Aparecida Silva Barbosa Valdeliza Cosmo Rodrigues RESUMO: A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com a edição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos

União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso…