Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

1 Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros- FIPMOC Arthur Felipe Velloso Mendes Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos Montes Claros Novembro/2013 2 Arthur Felipe Velloso Mendes Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob…

da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às crianças e aos adolescentes que todos os direitos salvaguardados aos indivíduos lhes sejam prestados com primazia, com preferência, com prioridade. Tem como objeto o dever de garantir, por parte da família, do…

casamento foi facilitada, diminuindo-se o prazo para um ano, se precedida de separação judicial, e para dois anos no caso de separação de fato. Quanto aos filhos: * Garantidos foram aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, iguais direitos e qualificações, proibidas qualquer designações discriminatórias. * Dentre os membros da família ganharam tratamento próprio à criança e oadolescente, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes,…

Junta documentos (fls. 170-175) Recebido o recurso (fl. 176) e apresentadas contrarrazões às fls. 177-183, vieram os autos à consideração desta Corte. Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA) Inicialmente, não conheço do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que o Juízo a quo já concedeu a benesse, conforme…

DO CASAMENTO FOI FACILITADA, DIMINUINDO-SE O PRAZO PARA UM ANO, SE PRECEDIDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, E PARA DOIS ANOS NO CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO. QUANTO AOS FILHOS: GARANTIDOS FORAM AOS FILHOS, HAVIDOS OU NÃO DA RELAÇÃO DO CASAMENTO, OU POR ADOÇÃO, IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, PROIBIDAS QUALQUER DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS. DENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA GANHARAM TRATAMENTO PRÓPRIO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, SENDO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO…

do casamento foi facilitada, diminuindo-se o prazo para um ano, se precedida de separação judicial, e para dois anos no caso de separação de fato. Quanto aos filhos: 1. Garantidos foram aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, iguais direitos e qualificações, proibidas qualquer designações discriminatórias. 1. Dentre os membros da família ganharam tratamento próprio à criança e oadolescente, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes, com…

RESUMO Esta monografia visa analisar a temática da síndrome da alienação parental – SAP, sob o enfoque do novo enfrentamento ao assistente social. Para tanto, questiona-se: De que forma o Assistente Social pode contribuir para subsidiar o parecer judicial frente à Alienação Parental? A hipótese básica de pesquisa, portanto, é demonstrar a relevância do papel do assistente social na contribuição da minimização das consequências da síndrome da alienação parental buscando de forma…

JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MARÍLIA 2013 JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Artur Maldonado Gonzaga MARÍLIA 2013 Mello, Jonas Moretti de Adoção por casais…

| |Tema |Estrutura das peças processuais e Teoria Tridimensional do Direito: contribuição das disciplinas de Português Jurídico. | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de: | | |- Apresentar a ementa da disciplina e o Plano de Curso;

REFERÊNCIAS 45 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito abordar um tema que diz respeito ao direito de família e que com o passar dos anos tem tido uma relevância considerável no meio jurídico, pois cada vez mais pessoas tem acionado o jurídico em busca da reparação do dano moral em face do abandono afetivo causado pelos pais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 a família brasileira passou a ser vista por outros ângulos onde a origem…