Parecer Juridico Débito Inexistente

Resumo Direito Empresarial TÍTULOS DE CRÉDITO Chama-se de direito cambiário ou direito cambial o sub-ramo do direito empresarial que disciplina todo regime jurídico aplicável aos títulos de crédito. Trata-se, de regime jurídico recheado de regras, princípios e características especiais (próprias), criados especialmente para que os títulos de crédito consigam desemprenhar de forma eficiente e segura a sua principal função, que é a circulação de riqueza. Segundo Tulio Ascarelli, o…

observado que o direito há de se moldar-se de acordo com as mudanças sociais, a fim de atender a todas as situações que lhe são impostas, com o intuito principal de poder regê-las de forma correta, sem que fiquei desamparado o surgimento de atos jurídicos necessários e, por sua vez, importantes para a vida em sociedade, seja ela vista no sentido lato sensu, no qual se refere a vida social das pessoas, ou no sentido strictu sensu, em que essa sociedade empresária caracteriza-se por um…

O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um parceiro) e a constituição de uma família – Mª Helena Diniz. - Art. 1.511 e 1

.................................................................. fiscal....................................................................... 068 5.1 Pagamento e recolhimento .................................. 068 5.2 Quitação e extinção do débito fiscal .................... 071 5.3 Domicílio fiscal ................................................... 079 CAPÍTULO CAPÍTULO 6 O excessivo volume de legislação para os impostos indiretos - a guerra fiscal, as implicações…

subconstitucionais. Com efeito, o Diploma Magno proclamou uma série de normas tributárias que revestem a natureza de princípios sobranceiros no sistema, as quais limitam o Poder do Estado e resguardam o cidadão destinatário do dever jurídico de arcar com o ônus do gravame tributário. Exemplificam o alegado os postulados da estrita legalidade, da igualdade, da anterioridade ano-calendário, da anterioridade ano-calendário conjugada com a noventena, da…

Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 18.ª Ed., Ed. Forense, 1996, RJ, p. 56: “Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”. Tal assertiva, por si só, caracteriza a carência de ação, razão pela qual o Réu requer, desde já, a decretação da extinção do…

interno nos termos exigidos pelo regramento de cada tipo societário envolvido no processo, nos termos do art. 1.116 do Código Civil e também do art. 227 da LSA. A incorporação pode ser operada entre sociedades personificadas de tipos jurídicos iguais ou entre tipos jurídicos diferentes. A causa da incorporação é a intenção válida e eficaz dos sócios das sociedades envolvidas de realocar seus recursos patrimoniais e empresariais por meio desse negócio, que afeta a personalidade jurídica…

Autora é usuária dos serviços da Requerida (plano de saúde – CASSI FAMÍLIA) desde 29/06/1998, conforme se vê pela cópia do cartão do plano de saúde e contrato em anexo (docs. 03/04). O pagamento das mensalidades do plano de saúde é feito através de débito automático na Conta Corrente nº xxx, Agência nº xxxx, Banco do Brasil, pagando religiosamente em dia tosas as mensalidades, conforme demonstrativo colacionado aos autos (doc. 05). Desde o começo do ano a Autora vem sofrendo com…

particulares, exerçam atividade delegada pelo Estado, ou seja, àqueles que fazem às vezes da autoridade pública. Em matéria tributária, o Mandado de Segurança atingiu feições de verdadeiro remédio constitucional, ante a excepcionalidade da relação jurídico-tributária, que, apesar do rol das limitações à instituição e cobrança de tributos, muitas vezes, sujeitava pessoas, físicas e jurídicas, que não deveriam configurar no pólo passivo de tal relação jurídica. Adensava a discussão do…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção de nota em G1. PORTO ALEGRE 2013 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS: POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar acórdão relatado sobre detenção ou composse. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, a posse é relação de fato entre a pessoa e a coisa. Fala que é mais acertado afirmar que a posse trata de estado de aparência…