Parecer Juridico Débito Inexistente

ROTEIRO JURÍDICO DA DISCIPLINA INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONSIDERAÇÕES GERAIS: O DIREITO é regra de conduta que permite a coação, em certas circunstâncias, a ser exercida pelo poder competente. Podemos dizer também, que DIREITO é um sistema de normas, que vão disciplinar a convivência do homem em Sociedade. A palavra Direito vem do latim, “directum”, e significa na sua origem, aquilo que é reto. Assim em um sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com

patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são…

para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios D) concorrente com os Estados e os Municípios E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade…

concursal destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. Este procedimento é a falência. No entanto, algumas categorias de empresários, o legislador, por razões várias, determinou fossem excluídas, total ou parcialmente, do regime jurídico-falimentar. Um empresário excluído totalmente da falência não poderá, em nenhuma hipótese submeter-se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações. Estão totalmente excluídos do regime falimentar: a) as…

público. Direito civil: . Conceito: É o ramo da ciência que regulamenta as relações privadas, se subdividindo em: . parte geral, que trata dos elementos componentes de uma relação jurídica – sujeito (pessoas), objeto (bens) e vínculo (fatos jurídicos). A parte geral do direito civil tem aplicação universal; . parte especial, que trata das relações de trânsito jurídido ou circulação de riquezas (relações obrigacionais), de relações de titularidades (direitos reais), e relações…

alguém sucede a outrem, investindo-se, no todo ou em parte, nos direitos que lhe pertenciam; trata-se de sucessão inter vivos. ABERTURA DA SUCESSÃO Para dar inicio a Sucessão é necessário que ocorra a morte do titular de um patrimônio. É um fato jurídico que indica o momento em que a a herança será transmitida automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo essa morte é física e não apenas a morte civil. Porém o novo código civil admite a abertura da sucessão…

QUE PODEM SER APLICADAS SE REFERIDOS DITÂMES LEGAIS NÃO FOREM CUMPRIDOS. AS NORMAS E REGRAS, BEM COMO SUAS SANÇÕES ESTÃO NA ATUALIDADE DIVIDIDAS EM GRUPOS DISTINTOS, PORÉM INTERLIGADOS DENTRO DO DIREITO BRASILEIRO. EXISTEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VÁRIOS RAMOS DENTRO DO DIREITO ALÉM DO DIREITO CIVIL. RAMOS DO DIREITO PODEMOS CITAR: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, - DIREITO PENAL, - DIREITO PROCESSUAL PENAL, - DIREITO COMERCIAL, -…

que podem ser aplicadas se referidos ditâmes legais não forem cumpridos. as normas e regras, bem como suas sanções estão na atualidade divididas em grupos distintos, porém interligados dentro do direito brasileiro. existem no ordenamento jurídico pátrio, vários ramos dentro do direito além do direito civil. ramos do direito podemos citar: - direito processual civil, - direito penal, - direito processual penal, - direito comercial, - direito do…

que é mais fácil adotar uma criança recebendo-a da própria mãe biológica e registrando-a como se fora filha, nascida da união dos pais adotantes. Mas não é. Este tipo de adoção é irregular e, na verdade, até fraudulento. A adoção, para ter efeitos jurídicos plenos, deverá ser processada e autorizada pela via judicial. O ato de receber uma criança para criar e registrá-la não é legal e é facilmente comprovável pela via do exame do DNA. Nestes casos, muitas das vezes, depois de…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…