Parecer Juridico Débito Inexistente

propriedade privada, quer eles pertençam às entidades estatais, autárquicas e paraestatais. Os bens públicos que formam o patrimônio do Estado classificam-se segundo dois critérios: jurídico e contábil. Aquele ainda se subdivide em bens móveis e bens imóveis. 3.1. CLASSIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SEGUNDO O CRITÉRIO JURÍDICO Primeiramente, deve-se colocar que os bens públicos são aqueles de domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios (bens que se integram à…

Carvalho, que define: “O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” 8 O direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. À…

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…

limitação das taxas de juros para as operações das instituições financeiras sujeitas ao controle governamental brasileiro é a finalidade da presente monografia. Apontar os motivos e a forma como estas instituições conseguiram burlar nosso ordenamento jurídico para operarem, ora fora dos limites legais, ora mediante obtenção de favorecimento legal orientou uma larga pesquisa quali-quantitativa abrangendo a história, desde a antiguidade, a doutrina, legislação e a jurisprudência…

contadores, economistas entre outros. Para que possa ocorrer a reorganização societária é necessário que se elenque os procedimentos de transformação, incorporação, fusão e cisão, salvo a última, todas constituem conformações de um ­mesmo instituto jurídico, ou seja, a transformação das sociedades empresariais. Contempla as sociedades em mutação e os direitos dos respectivos sócios e credor, assunto este que será abordado especificamente nos tópicos a seguir. 2.1 Transformação A…

e inglês. QUESTÃO 45 O Supremo Tribunal Federal entende que, no controle da constitucionalidade das leis: QUESTÃO 42 Quanto ao Poder Constituinte, é correto afirmar que: A) o Poder Constituinte originário respeitará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. B) o seu titular será o representante do povo ou o grupo revolucionário que ascende ao poder. C) chama-se Poder Constituinte decorrente o poder, estabelecido pelo próprio texto constitucional, de reformar a…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

................................13 1.2. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................................13 1.3. FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO.....................................................14 1.3.1. Fundamentos jurídicos............................................................................................14 1.3.2. Fundamentos psicológicos......................................................................................14 1.4. PRINCÍPIOS…

1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4. Extinção de direitos 9. Elementos dos atos jurídicos 9.1. Validade do ato jurídico 10. Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 11. O ato ilícito 11.1. Excludentes de responsabilidade 12. Prescrição e decadência II

.................................................. 76 União Estável ........................................................................................................ 78 Fatos Jurídicos ......................................................................................................... 81 Negócio Jurídico ................................................................................................... 81 Prescrição e Decadência .......................................................