Parecer Juridico Débito Inexistente

ocorridas na época, termina em harmonização com o Estado. Foi nesse período da história o último conflito bélico, a Segunda Guerra Mundial, onde houve os entraves dos Estados com o interesse de ampliar seus domínios. A empresa, por seus méritos jurídicos e tecnológicos, sobreviveu à redemocratização da Itália, que permanece delimitando o direito comercial daquele país até hoje. Também por sua operacionalidade, adequada aos objetivos da disciplina da exploração de atividades econômicas…

de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que elas prometem propiciar. Essa articulação pode assumir variadas formas jurídicas, dentre as quais a de uma sociedade. Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação do conteúdo deste conceito se faz pela idéia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a…

Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de maio de 2013, os Exmos. Srs. Des. Monteiro Rocha e Gilberto Gomes de Oliveira. Emitiu parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo. Florianópolis, 31 de maio de 2013. Trindade dos Santos PRESIDENTE E Relator RELATÓRIO Inconformada com os termos da sentença que, na…

do Banco do Brasil cuja estrutura primeva permanece até os dias de hoje. Mesmo finalizada a criação do órgão que comandaria o incremento dos setores agrário e industrial da economia, a sociedade sentiu a necessidade da elaboração de instrumentos jurídicos, que melhor especificassem a concessão de crédito tanto do setor rural como outros setores da economia. Em decorrência, foi promulgada a Lei nº 492 de 30 de novembro de 1937, que criou a cédula rural pignoratícia, novamente regulando…

emissão dessas duplicatas pelos programas de computador e, que além das instituições possuírem meios legais para que se faça o devido protesto do título no caso de inadimplência, lhes fossem garantidas as possibilidades de execução, pois os problemas jurídicos surgem exatamente nesse ponto. De um lado existe a interpretação de que a legislação brasileira acolhe juridicamente a duplicata escritural. De outro lado há o entendimento que esse instituto deve ser encarado como uma exceção e…

terceiros a um cidadão. De lá para cá, hodiernamente, a doutrina predominte entede que dano moral não é a dor propriamente dita, mas sim, as consequencias desta dor. Tornou-se fato que a figura do dano moral somente ganhou forma no ordenamento juridico brasileiro após promulgação da constituição de 1988, adquirindo maior aplicabilidade e força por meio de várias legislações específicas as quais adotaram o dano moral em seu contexto; dentre as quais destacamos o Código de Defesa do…

preocupações com a imagem e a dignidade das pessoas. Ora, se a imagem e a dignidade das pessoas, bem como o nome e a imagem das pessoas jurídicas não podem ficar expostas, a utilização de seus dados deve ser feita de forma cautelosa porque esses bens jurídicos não podem ser tratados como qualquer outra coisa colocada no comércio. ________________________________________________________________________________________ Escritório: Rua Riachuelo, 460, 4º andar, sala 401, Centro, Sorocaba,…

círculo maior o da Moral, e o círculo menor, o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Desta forma, podemos dizer, de acordo com essa imagem, que “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”. Essa teoria sofreu algumas críticas: será certo dizer que todas as normas jurídicas estão no plano moral? Será mesmo que o bem social sempre se realiza com plena satisfação dos valores da subjetividade, do…

legislação pertinente, em especial aquelas de que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, quais sejam: I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a assistência aos…

dos débitos as empresas que, apesar de terem personalidade jurídicas distintas, forem geridas ou administradas por um mesmo sócio ou caso uma empresa controle, estando sob direção de outra, casos em que se vislumbra a presença de grupo econômico. Cabe a ressalva de que a solidariedade não se presume, como alardeado pelo artigo 265 do Código Civil, sendo o ônus de prova da existência de grupo econômico encargo de quem o alegou13. É subsidiária, por exemplo, a empresa contratante pelos…