Parecer Juridico Contratação De Advogados

trabalho e previdência social. Em oposição a CLT, existem funcionários que são regidos por outras normas legislativas do trabalho, como aqueles que trabalham como pessoa jurídica (PJ), profissional autônomo, ou ainda como servidor público pelo regime jurídico estatutário federal.1A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. O país passava por um momento de desenvolvimento, mudando a economia de agrária para industrial, as mudanças eram…

HISTÓRIA DA NOSSA AAMG. Em meados do ano de 1980, o advogado Antônio Militino, regressando de São Paulo, e havendo conhecido e visitado a Associação dos Advogados daquele Estado, decidiu propagar a idéia entre alguns advogados militantes para a implantação em Minas, mas, a princípio, como sindicato. Reuniões do pequeno grupo se sucederam. O advogado Hildeu Gomes Pereira, então, sugeriu a criação de igual associação e não de um sindicato, que, para sua implantação, deveria ser atrelado a…

Superior Completo em Direito 200h - Registro, com situação regular, na respectiva Advogado Pleno - Administrativo 6 1 4.721,79 016 Entidade de Classe - OAB - Ensino Superior Completo em Direito 2 1 4.721,79 200h - Registro, com situação regular, na respectiva 017 Advogado Pleno - Cível Entidade de Classe - OAB - Ensino Superior Completo em Direito 2 1 4.721,79 200h - Registro, com situação regular, na respectiva 018 Advogado Pleno - Trabalhista Entidade de Classe - OAB - Ensino Superior…

O impacto da sustentabilidade na formação dos contratos administrativos Eduardo Sprada Annunziato Resumo: O presente trabalho procura analisar a dimensão da sustentabilidade como elemento inafastável do processo de contratação pública. Sumário: Introdução; 1. Licitações Sustentáveis; 2. Fixação de critérios sustentáveis para o julgamento das propostas; 3. Sustentabilidade e Preço; Conclusão. Introdução O rápido crescimento industrial nos últimos séculos tem melhorado o padrão…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a…

riscos do empreendimento. O art. 2º não se aplica ao pedreiro segundo o TST. O TST entende que se está diante de um trabalhador autônomo, regido pelo CC. A grade implicância disso são os efeitos declaratórios ou declarados decorrentes do vínculo jurídico. Se eu digo que é trabalhador autônomo, por exemplo, já assevero que ele não tem direito a FGTS; que o prazo prescricional para ele reaver seu dinheiro que não foi pago pela prestação dos serviços prestados não é o do inciso XXIX do…

funcionário pelo regime celetista, todos os 4 elementos precisam estar presentes. Caso contrário, abre-se uma brecha para ações trabalhistas. Inversamente, se a contratação não foi por CLT, mas há a presença desses elementos, também há espaço para ações trabalhistas. Esse é o caso, por exemplo, de terceirizações irregulares. Pode parecer óbvio, mas em muitos casos isso não é tão evidente e a justiça acaba favorecendo a pessoa que entrou com a ação contra a sua empresa mesmo que você…

Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. Resposta: 9) (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da…

Vereadores PARECER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Procuração outorgada pelo Município. Legitimidade do Prefeito Municipal. Inicial subscrita pelo Prefeito Municipal. Irregularidade sanada. Lei ordinária municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da Constituição Estadual que fixam a iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo para tratar da criação de órgãos públicos. Interferência na Administração. Parecer…