o impacto da sustentabilidade

O impacto da sustentabilidade na formação dos contratos administrativos
Eduardo Sprada Annunziato Resumo: O presente trabalho procura analisar a dimensão da sustentabilidade como elemento inafastável do processo de contratação pública.
Sumário: Introdução; 1. Licitações Sustentáveis;
2. Fixação de critérios sustentáveis para o julgamento das propostas;
3. Sustentabilidade e Preço; Conclusão.
Introdução
O rápido crescimento industrial nos últimos séculos tem melhorado o padrão de vida do ser humano, porém tem determinado elevados custos ambientais. A partir da tomada de consciência desses problemas, as discussões sobre o tema ambiental têm se desenvolvido.
A relação sociedade e meio ambiente passou a ser analisada de forma mais globalizada, exigindo um posicionamento mais crítico, o qual tem determinado o surgimento de novas alternativas de relacionamento da sociedade com seu ambiente, com o intuito de reduzir os impactos que ela produz sobre o meio que a cerca.

O Art. 225 da Constituição da República assegura a todos o direito ao meio ambiente e atribui ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, recepcionada pelo referido dispositivo constitucional, define os objetivos e institui os princípios e mecanismos capazes de auxiliar o Estado na busca pelo equilíbrio entre as atividades humanas e o meio ambiente.

Dentre as metas fixadas para a execução da Política Ambiental encontra-se a necessidade de conciliação entre o desenvolvimento econômico-social e a eficaz preservação da qualidade ambiental, na utilização adequada dos recursos naturais. Esse processo de adequação da atividade produtiva ao meio ambiente é o que caracteriza o chamado desenvolvimento sustentável.

Acontece que por muito tempo a questão da sustentabilidade foi deixada de lado. Isso porque se tinha a ideia de que a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico poderia acarretar limitações