Parecer Juridico Contra Banco

1 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Negócios jurídicos são classificados em várias vertentes, entre elas encontra-se: número de declarantes; vantagens patrimoniais; momento de produção dos efeitos; modo de existência e formalidades a observar. 1.1 UNILATERAIS E BILATERAIS Referente ao número de declarantes para manifestação de uma vontade. Unilaterais subdividem-se em Receptivos -onde o destinatário precisa ter conhecimento da declaração para que ela seja…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

valores (retirada não autorizada do dinheiro da conta). Para a existência do estelionato, o resultado final visado pelo agente deve ser a obtenção de uma vantagem ilícita em prejuízo alheio e de natureza econômica, já que o estelionato é um crime contra o patrimônio. Vale frisar que a vantagem deve ser ilícita, pois, caso contrário, o crime seria o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) – empregar fraude para que o devedor pague o que deve. A doutrina salienta que…

ministrado pelo Professor Máximo Silva. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Etapa 3 Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Passo 1: O caso número 1, criado hipoteticamente pelo grupo, coloca a situação classificada como negócio jurídico inválido, possuindo defeito causado por dolo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, como segue abaixo. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só…

estado interventor. Visa minimizar o poder do Estado para com o indivíduo. Traz em si, a vontade da construção de um Estado modelo, antileviatã. É neste sentido que surge o Estado de Direito na versão liberal, onde imputa impor limites jurídicos ao poder do Estado. É neste sentido que as liberdades individuais e garantias dadas pela constituição nulificam as intervenções do Estado de maneira arbitrária e desmedida. Dentro desta dimensão destacamos como principais…

total de 1032, 655 processos já foram encerrados. Através de uma pesquisa por amostragem, ainda em curso, sobre a reincidência dos casos encerrados após decisão judicial, constatou-se que 2% dos indivíduos reincidiram em crimes de menor gravidade e contra o patrimônio. Não temos registro de nenhuma reincidência de crime hediondo que ensejasse o retorno do “fantasma” da periculosidade que, via de regra, assombra o cuidado e a convivência com estas pessoas. Para encerramento dos casos,…

conhecimento específico no assunto. No entanto, o trabalho do perito contábil vem diminuindo nos tribunais. No passado, segundo Stumpf, foram muitas as ações para corrigir distorções salariais provocadas pelos gatilhos dos planos de governo e as reclamações contra empresas de telefonia, por exemplo. O contador Márcio Lavies Bonder, há oito anos atuando como perito contábil judicial, carrega como um troféu a marca de mais de dois mil processos investigados. Ele explica que essa é uma…

sobre assédio moral tramitando no Congresso Nacional, mas ainda não há no Brasil uma lei federal que o criminalize. O que já se tem aprovada nessa esfera é uma lei que veda empréstimos do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) a empresas que tenham prática de assédio moral. Lei veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas que tenham prática de assédio moral . Lei Nº 11.948, de 16 de junho de 2009 Alguns Estados e municípios…

AULA 06 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS! Animado para encararmos um Simulado? Hoje é dia de nos exercitarmos bastante: Serão 38 questões! Vamos fortalecer os estudos sobre os Decretos nos 1.171/1994 e 6.029/2007, com, inclusive, cobranças ligadas à Lei 8.112/1990, cujas disposições estão bastante interligadas. Nosso simulado trará questões de concursos já…

onde poderemos encontrar matérias sobre os Ministros de Estados na Constituição Federal, nas leis, enfim, no ordenamento jurídico. 2. MINISTROS DE ESTADO 1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Abaixo apresentamos alguns dos assuntos relacionados aos Ministros de Estado e onde eles podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, bem como em outros dispositivos jurídicos como Súmulas, Leis, Decretos, entre outros: • Art. 12, §3º, inciso VII, CF, dispõe que o cargo de…