Psicologia

TítuloPrograma de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ
AutorDesembargador Herbert José Almeida Carneiro (Proponente do Prêmio) Psicóloga Judicial Fernanda Otoni de Barros (Autora do Projeto)
Belo Horizonte - MGEdição VI - 2009
DeferidaTribunal
* Identificação da prática * Descrição resumida?
O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente. O Programa é funcionalmente ligado aos juízes criminais da comarca de Belo Horizonte e administrativamente vinculado à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O trabalho do PAI-PJ ocorre de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário com o Executivo, possibilitando o acesso à rede pública de saúde e à rede de assistência social, de acordo com as políticas públicas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator. Atua visando constituir uma rede de cuidados e recursos indicados para tratar o sofrimento mental e promover a inserção social, visando efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Promove o acesso à justiça de um público que anteriormente encontrava-se alijado no manicômio judiciário do estado de Minas Gerais, sem a possibilidade de reinserção social e de exercício da cidadania.
O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso ao tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial. No acompanhamento dos casos, privilegia-se o acompanhamento cuidadoso de cada paciente para que a execução da sentença possa se