Parecer Juridico Coisa Julgada

deveres e agir de forma ética, com o intuito de resolver o litígio dentro das possibilidades legais. Nesse sentido, os princípios jurídicos são essenciais, pois apresentam importantes fundamentos que servem como base para a solução de conflitos. Os princípios do dispositivo e da lealdade processual são apenas dois entre os vários existentes no ordenamento jurídico. Sem menosprezar a função dos outros princípios, esses dois aqui citados representam grande importância para o nosso…

LOPES DOS SANTOS RA: 8434994726 WAGNER JOSE DE SOUZA RA:8241927740 DIREITO – SEMESTRE 3 DIREITO CIVIL II ATPS ETAPAS TRÊS E QUATRO SÃO PAULO 2015/06 ETAPA 3 – Aula-tema: fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos ilícitos. PASSO 2 1. Fraude contra credores; conceitos e elementos constitutivos. Manobra intencional, utilizada pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes…

PROF. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR PARECER A AÇÃO DECLARATÓRIA E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - - - - - - - - - - - _ . . . . ._ - - - - PROF. HUMBERTO THEODORO JúmOR 2 A AÇÃO DECLARATÓRIA E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Humberto Theodoro Júnior Professor da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado. CONSULTA A Construtora Mendes Júnior S.A., hoje Mendes Júnior Engenharia S.A., celebrou com a Companhia Hidrelétrica do

órgãos públicos competentes; A Lei acima não pode interferir na transferência da propriedade do imóvel em questão, pois o mesmo tem data anterior a promulgação da mesma. A Lei não pode retroagir para atingir direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, nos termos da Carta Magna, com o que o legislador ordinário encontra-se limitado na sua atuação, sendo certo que a infrigência desse preceito pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de cognição em…

interesse em uma determinada questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. Tem como objetivo não favorecer uma das partes, mas dar suporte fático e jurídico à questão sub judice, enfatizando os efeitos dessa questão na sociedade, na economia, na indústria, no meio ambiente, ou em quaisquer outras áreas onde essa discussão possa causar influências. O instituto se originou nas leis…

natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de…

especiais para prova, sendo necessário, nesse caso, somente o envio do Formulário de Requerimento de condições específicas para necessidades especiais, conforme Anexo I. 3.8.12.2. Se houver necessidade de tempo adicional, a justificativa deverá conter parecer emitido por especialista da área de deficiência. 3.8.12.3. Os documentos para obter condições especiais para a prova deverão ser entregues ou encaminhados à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX: A/C do Comitê de Concursos…

de Vila Prudente, Comarca de São Paulo – SP”. A Petição Inicial deve conter: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa: Artigo 258 e 259 VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Outros:…

sociedade moderna, é evidente que casos de desavenças entre cidadãos comuns ou entidades jurídicas são cada vez mais frequentes. Com isso, a busca por justiça requer qualificação profissional, em todas as áreas de conhecimento, a fim de que possam ser julgadas ações de qualquer natureza. Seguindo essa premissa, a perícia, dentro de cada área de conhecimento, é a ferramenta que pode auxiliar a justiça no que tange à solução de casos com complexidades diferentes, como, por exemplo: os…

parte do Direito privado de expressão verbal. Sofreu do constitucionalismo francês para o Direito público o que obriga a todos a como falar em público. O direito brasileiro faz parte, portanto, da chamada "família romano-germânica" de sistemas jurídicos de oratória, isto é, aqueles sistemas que tiveram sua origem na fusão entre o Direito romano e os direitos germânicos medievais, como o francês, o espanhol, o italiano, o belga e alemão, bem como os direitos dos estados…