Parecer Juridico Coisa Julgada

MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do curso da Faculdade de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: Divino Luiz da Silveira JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A…

Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão. O cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Constituída a coisa julgada, tornando-se indiscutível a matéria, não há falar-se em recursos, mas em ação rescisória, se for o caso, visando à sua desconstituição. Através da rescisória, e seguindo a doutrina de Pontes de Miranda (1998), constitui-se outra…

parcial, quando há tumulto na tramitação da ação penal em curso; A suspensão da ação penal em curso pode ser provocada pelo ente ministerial ou decretada pelo acusado , por se tratar de matéria de ordem pública, ex oficio. A decisão cível faz coisa julgada no juízo penal ; se por acaso for absolvido no cível e condenado no crime cabe revisão criminal ou habeas corpus. As exceções: Conceito genérico: A exceção compreende a faculdade subjetiva do acusado ou seja, é ligada…

segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistémico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal no 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporciona ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da…

data de sua publicação. a) À vista disso, analise se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República. b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo Um dos temas que mais tem motivado discussões no Congresso Nacional é o da reforma do Poder Judiciário. Alguns pontos em discussão ainda carecem…

percepções, ou seja um parecer sobre determinada regra, ajudando também esclarecê-las. 2. Comente a estrutura das regras jurídicas. Quais são as partes componentes das regras jurídicas? As regras estão baseadas nas necessidades de determinada sociedade,no caso do Brasil as regras estão baseadas em nossa Constituição Federal. Esta dividido em sistema de modo formal ou seja lei penal e lei processual, explicando o que fazer e como fazer. 3. Comente a estrutura dos princípios…

pouco sobre o instituto Revisão Criminal para que o leitor tenha uma noção sobre sua evolução histórica, sua natureza jurídica, prazo, competência, em fim, para que se possa conhecer um pouco mais deste poderoso instituto que afronta a própria coisa julgada, baseando-se num possível erro, ou mesmo numa injustiça por parte do magistrado. Apresentaremos, aqui, posicionamentos doutrinários que se conflitam quanto à natureza jurídica da revisão e daremos suporte para que o…

como ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. O motivo de encara como falha a definição do legislador pátrio é que sentença não põe termo ao processo, o qual só se extingue quando da formação da coisa julgada formal. Alexandre Freitas Câmara consigna que pelo direito objetivo vigente são sentenças tanto os provimentos finais (em sentido cronológico e lógico) que resolvem o objeto do processo (art. 269 do CPC) como aqueles que não o fazem…

simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide, passando assim, da fase postulatória à fase decisória. Há casos em que, mesmo sem a resposta do réu, o autor não se desobriga do ônus de provar os fatos jurídicos que servem de base à sua pretensão. Após escoado o prazo de contestação, o juiz profere despacho mandando que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Caso não houver estipulação expressa no despacho, este…

Palavras-chave: Coisa Julgada Administrativa; Controle Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa…