Parecer Juridico Cobrança Indevida

pena. DIREITO PENAL DEVE SER - CONDUTA DEVE NÃO SER - PROIBIÇÃO. Assim, o Direito Penal é PREVENTIVO. Ele quer evitar a ofensa. AXIOLÓGICO ou VALORATIVO - compromisso ético. SELETIVO ou LIMITADO - bem jurídico - condutas selecionadas. CONCLUSÃO - O Direito Penal é um ordenamento jurídico de proteção aos bens considerados essenciais à coexistência, que estabelece as condutas que devem ser realizadas ou omitidas, sob ameaça de uma privação - define as condutas ofensivas e comina…

COMISSÃO DE CORRETAGEM E A LICITUDE DE SUA COBRANÇA NA VENDA DE IMÓVEIS: o corretor é profissional que atua de modo imparcial, autônomo e isento, não guardando qualquer relação de subordinação ou de dependência com as partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia . O credenciamento para a atuação da imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por conseguinte, a

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o…

ou ao menos relações mutuas, que realizem certas funções, submetidos a certas normas” (Puget, pg. 23) Ou então: “Administração é o sistema de órgãos hierarquizados dos interesses coletivos ou por iniciativa própria, para execução de preceitos jurídicos ou por imposição do bem comum, e utilizado todas as técnicas adequadas à obtenção dos resultados visados, podendo também praticar atos jurisdicionais relacionado com a sua atividade fundamental. (Caetano, pg. 7) No direito penal…

alguns impostos, sendo os demais tributos com o princípio da anterioridade mitigada pela data da MP foi apresentada pela 1ª. Vez, como exemplo. A contribuição previdenciária do Art. 145, § 6º da CF/88 com o prazo de 90 dias para dar início a sua cobrança a partir da data da 1ª MP, mesmo sem a sua conversão em lei. 3  A REJEIÇÃO de uma MP tem efeito repristinatório, voltando a alíquota anteriormente prevista nos casos dos impostos ressaltados no § 2º, com isso obrigará o…

crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3.º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Objeto Jurídico: A Administração Pública, no seu próprio interesse patrimonial e moral. Sujeitos: Ativo – O funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime próprio. Passivo –…

Estado chamava-se peculatus ou depeculatus, sendo este nomen juris oriundo do tempo anterior à introdução da moeda, quando os bois e carneiros (pecus), destinados aos sacrifícios, constituíam a riqueza pública por excelência”. Nosso ordenamento jurídico prevê o delito de peculato no art. 312, caput, do Código Penal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em…

só a legislação, mas como os demais preceitos legais existentes em nosso ordenamento jurídico. Os serviços públicos genéricos e indivisíveis não podem ser custeados através desse tributo vinculado, mas apenas pela arrecadação obtida com a cobrança de impostos. Passamos à seguir, a desenvolver em forma de tópicos, as questões mais relevantes a serem destacadas sobre este tema. 1. COBRANÇA DA TAXA TASEG É ABUSIVA O decreto Estadual 2063/2009, instituiu as Taxas…

Noturno Direito Civil I Dos Fatos Jurídicos, Do Negócio Jurídico, Elementos do Negócio Jurídico. Da Representação. Da Condição, do Termo e do Encargo. Santo André, 03 de Abril de 2013. Dra. Professora Morgana Sumário Introdução Acórdãos _________________________________________________________ 1 1.0 Fato Jurídico ___________________________________________________ 2 1.1. Análise Acórdão Fato Jurídico…

enviada notificação a requerida, para esclarecer o local onde foi feita a venda objeto da restrição, quais os documentos exigidos para confecção de cartão e quais ficaram arquivados por ocasião do contrato firmado bem como informe-se o endereço de cobrança, e por fim solicitou-se que fosse enviada uma cópia do contrato firmado e todos os documentos com ele arquivados. 09 - Na mesma ocasião requereu-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SPC e Serasa, para que o…