Parecer Juridico Adpf

PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Observações sobre o movimento codificador no Brasil e a questão das liberdades pessoais da mulher no aborto Autor: Eduardo Saad-Diniz seja publicado novo Parecer ao Anteprojeto enquanto se publicam estas reflexões sobre o recente movimento codificador no Brasil. Assim mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil

LIVIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RESENHA CRÍTICA DE ADPF 186 Salvador 2013 MESSIAS EDUARDO DOS SANTOS PESSOA LIVIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RESENHA CRÍTICA DE ADPF Trabalho referente a disciplina de ética, tem como objetivo avaliação da segunda unidade Salvador 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO________________________________________________________ 3 1.2 ADPF 186____________________________________________________________3 1

apresentamos como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como…

NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Polifonia e intertextualidade na construção do discurso jurídico. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a relevância da polifonia para a produção do discurso jurídico; - Reconhecer a polifonia como fenômeno intertextual; - Rescrever trechos e parágrafos por meio de paráfrases (citações indiretas); - Dominar as recomendações da ABNT…

VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes…

nasce com tetralogia de Fallot. E tais mudanças de regras só serão possíveis porque os critérios são arbitrários. O ex-procurador geral da República Cláudio Fonteles deixou claro que o direito à vida não admite exceções, ou então não há direito. O parecer levado ao STF diz que o aborto de anencéfalos deve ser permitido porque eles tem sobrevida muito curta. Isso contraria a inviolabilidade da vida humana, garantida na Constituição (art. 5º). Se a vida é violável porque pode durar…

procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis Mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria possível apreendê‐la. É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infração e correspondente lançamento.…

procedimentalismo x subtancialismo 22.05.14 CONTROLE ESPECIES DE INCONSTITUCIONALIDADE - TOTAL / PARCIAL - FORMAL / MATERIAL - POR AÇÃO / POR OMISSÃO - DIRETA/ INDIRETA Direta  Diante de ato normativo primário (aquele que inova no mundo jurídico, só ele cria direitos e impõem obrigações , ex. lei, medida provisória que não é lei mas tem força de lei Indireta  diante de ato normativo secundário O STF entende que não cabe ADI contra ato normativo secundário As…

abstrato de normas, cuja finalidade não é a tutela de um direito subjetivo, ou seja, e um interesse pessoal juridicamente protegido que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão; cuida-se de instrumento de defesa da Constituição, da harmonia do sistema jurídico, com o fim de expelir do ordenamento leis incompatíveis com a Lei Maior. Compete exclusivamente ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face…

funções devem corresponder a órgãos distintos e autônomos – ou seja – a divisão funcional deve corresponder a uma divisão orgânica. O objetivo real e problemático da Doutrina dos Três Poderes não se refere a questões administrativas, à organização jurídico-administrativa, mas sim, a uma problematização política que diz respeito à correlação de forças políticas entre as classes e frações de classe. A Doutrina/Teoria formula um meio de evitar o despotismo e o absolutismo, onde os poderes…