Parecer Juridico Adpf

declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. A discussão…

Eventos religiosos e seu financiamento público, uma afronta comum a Constituição Federal. Pedindo a permissão do ilustríssimo Senhor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio quem como relator da ADPF 54, em seu voto começa citando palavras do novo testamento: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”, Evangelho de São Marcos, capítulo XII, versículos 13 a 17. Tais palavras demonstram sua intenção de separar Religião/Igreja do Estado, reforçando a posição…

Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso reconhecido pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, inscrita no CNPJ sob o nº…

oportunidade de apreciar Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental a fim de restabelecer, em harmonia com a Constituição, interpretações infundadas de atos públicos normativos. Ainda recentemente (06/08/2008), esse Egrégio Tribunal conheceu da ADPF nº 144, por meio da qual a Associação dos Magistrados do Brasil questionou interpretações, inclusive Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido, LUÍS ROBERTO BARROSO: “Embora a motivação imediata de…

hierarquia, especialmente diante da ideia da unidade da Constituição. 5 Olavo Alves Ferreira, Controle de constitucionalidade e seus efeitos, nota 112, p. 140. 146 Direito Constitucional Esquematizado Pedro LenzaCanotilho refere -se ao sistema jurídico do Estado de direito democrático português como “um sistema normativo aberto de regras e princípios”: Humberto Ávila, por sua vez, esclarece que “... um sistema não pode ser composto somente de princípios, ou só de regras. Um sistema…

inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso para o Plenário - O Plenário do Parlamento, inclusive durante as votações, pode realizar esse controle b) realizado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá vetar (veto jurídico) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por entendê-lo inconstitucional (Art. 66 § 1º, da CF/1988). Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,…

vida sem examiná-la à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, introduzido pela Constituição Federal de 1988. Na atualidade, como sinaliza Judith Martins Costa, os grandes temas éticos a se constituir também nos grandes temas jurídicos, cabendo à “reflexão bioética fornecer ao Direito os parâmetros que permitirão a reconstrução da idéia de pessoa fundada na coincidência entre pessoa e ser humano”. RESENHA CRÍTICA DOS FILMES Uma pergunta não foge ao se…

a segurança jurídica das decisões judiciais. Para outros, a relativização implica na efetivação de justiça, uma vez que possibilita a reversão dos efeitos de decisões judiciais inconstitucionais. Assim, diante das discussões existentes no meio jurídico, tentando contribuir para uma melhor compreensão do tema, é que o presente trabalho será desenvolvido. Remetendo-se à opinião de doutrinadores e aplicadores do direito, veremos os principais argumentos que embasam as discussões…

Lei n.º 9.099/95, ainda mais quando se considera que a mesma amplia sensivelmente o acesso à Justiça. Sugestão de gabarito do caso 2: A questão está sendo debatida perante o STF, na ADPF nº 46, e diz respeito à manutenção do monopólio estatal sobre o serviço postal que foi instituído pela lei nº 6.538/78. Título: ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 3 Retomado julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

resíduos esta submetida á Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Então cria-se o conflito, se um produto de origem alemã não for autorizado na Alemanha, por exemplo, mas a ANVISA autoriza seu uso no Brasil, qual das duas normas prevalece? A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 221 interposta pelo Partido Democratas - DEM em 22 de novembro de 2010, entende que a lei em questão fere o art. 22 da CF/88 que define como competência privativa da União…