Parecer Juridico Adpf

estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 54 que, no dia doze de abril de dois mil e doze (12/04/2012), optou por dar liberdade às gestantes de feto anencéfalo escolher pela interrupção ou não da gravidez. Dessa forma, foi eliminada a interpretação do aborto de anencéfalo como crime. De acordo com a redação da ADPF 54, essa forma de abordo não equivale aos casos previstos no Código Penal, uma vez que nos casos…

Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação de nenhum outro órgão............................ 09 Nota conjunta da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF............................. 11 Nota do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil..... 15 10 Mentiras sobre a PEC 37/11.................................... 18 AGU e OAB são contra o MP investigar.......................... 21 O Papel…

avaliações Substitutivas e o Exame abarngerá todos os módulos. 1. Constituição: conceito, classificação e elementos. A pergunta essencial: o que é uma constituição? - pode não ser tão simples de se responder como incialmente possa parecer, pois na doutrina, há tratados profundos sobre o tema e pontos de vistas distintos. O próprio nome pode ser variável, ou seja, vários signos podem ter o mesmo sentido. Por exemplo, é comum vermos na doutrina as expressões:…

1.3. 1. Existência, validade e eficácia dos atos jurídicos e das leis Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua validade e o de sua eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de

STF, na esfera estadual pelo TJ. Não possui partes formais, ou seja, não possui um autor e um réu. Não há necessidade de um interesse jurídico específico. Os mecanismos de controle são: * ADI (ação direta de inconstitucionalidade): que pode ser por meio de ação, omissão ou interventivo; * ADC ou ADECON: ação declaratória de constitucionalidade; * ADPF: ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Formas de controle de constitucionalidade: Prévio ou…

Brasileiro PTC - Partido Trabalhista Cristão 3 PTN - Partido Trabalhista Nacional PTR - Partido Trabalhista Renovador PV – Partido Verde b) Outros ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS –…

vez mais direitos para conhecê-lo como pessoa. “Ora, quem diz direitos afirma capacidade. Quem afirma capacidade reconhece personalidade.” Thaise Formigari Fontana é integrante do escritório Popp&Nalin Sociedade de Advogados. Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011 A PERSONALIDADE DO NASCITURO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Victor Santos Queiroz Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º…

ou municipal contrárias à Constituição Estadual. (c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. (d) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 2. Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República: (a)pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. (b)não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,…

Fundamentais e Jurisdição Constitucional. concordar com os que hoje se mantêm ou para investir contra eles. O leitor perceberá que a liberdade que presidiu ao desenvolvimento das teses apresentadas é responsável, porque afeita às regras do raciocínio jurídico que demarcam o debate produtivo no âmbito da academia. O capítulo de Adriana da Fontoura Alves, mestranda do IDP, beneficiase da vasta experiência de médica neurologista da autora para abordar a palpitante questão do…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois,…