Parecer Juridico Adpf

não se pode reduzi-los a “coisas ou lixo”. Enfatiza também que a vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico, ser humano é sujeito de direito e sendo ele anencéfalo ou não tem de se prezar pela garantia e resguardo deste, portanto para o ministro a eliminação intencional da vida intra-uterina corresponde ao tipo penal do aborto. Peluso critica o parecer de alguns colegas sobre a amenização do ‘sofrimento da mulher’, o que segundo ele não justifica tal prática.…

ADC 30 é de declaração de constitucionalidade “da Lei Complementar nº 135/10”, o que poderia sugerir que se pretende atingir a totalidade do diploma legal em comento. No entanto, não foram declinados na peça vestibular da ADC 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração de constitucionalidade de outros dispositivos da Lei ADC 29/ ADC 30/ ADI 4578 Complementar nº 135/10 que não dizem respeito especificamente à previsão de novas hipóteses de inelegibilidades, com o que,…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para…

(direito à saúde), todos da Constituição e como ato do poder público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128 I e II do Código Penal sob os seguintes argumentos. Citando literatura médica, afirma na adpf que a “anencafalia é uma má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico.…

de Livros – ANEL, em 05.07.2012, com o pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas,…

nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto envolve outros segmentos, que não somente questões jurídicas, como também questões

união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Com isso, o Poder Judiciário tenta fazer sempre uma ponderação entre regras e princípios constitucionais que aparentemente divergem entre si, procurando a melhor decisão para aquele caso concreto. Em contra ponto caminha o…

Bonavides apud Alves 2001, p. 82, 83, 105, As normas que constituem um ordenamento jurídico não podem ser analisadas isoladamente, mas como integrantes de um sistema onde os princípios gerais atuam como vínculos e, na presente fase do pós-positivismo, possuem total hegemonia e proeminência sobre as normas. É justamente a harmonia entre as diversas espécies de normas que confere a sistematicidade própria do ordenamento jurídico e o reconhecimento do princípio da unidade da Constituição. …

reconhecida a repercussão geral naquele extraordinário, não haveria prejuízo. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Ricardo Lewandowski, relator. Salientou que, relativamente ao debate sobre a equiparação da ECT à Fazenda Pública, a Corte, no julgamento da ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), confirmara o seu caráter de prestadora de serviços públicos, e declarara recepcionada, pela ordem constitucional vigente, a Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais, excluídos do…

do STF no Direito das Sucessões – Considerações finais. INTRODUÇÃO Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade…