Parecer Juridico Adpf

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as…

Omissão; - ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; - ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; 1.1 ADI Tem por escopo a defesa da ordem jurídica, mediante a apreciação na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual em relação as regras e princípios constantes na constituição, possibilitando a extirpação da lei ou ato normativo inconstitucional do sistema jurídico. Ele não visa a garantia dos direitos subjetivos,…

analisa o papel do amicus curiae [1] - instituto jurídico-processual que adquiriu relevância no Brasil, desde que foi incorporada [2] no direito brasileiro a possibilidade sua atuação em meio ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal [3]. O amigo da corte como terceiro intérprete dos comandos constitucionais nos processos de controle de constitucionalidade constitui objeto de relevante interesse no atual contexto jurídico, baseado na consolidação do…

...................................................................................73 2.1.3. Sentido material e formal ...........................................................................................................74 2.1.4. Sentido jurídico...........................................................................................................................75 2.1.5. Sentido culturalista ...........................................................................................

páginas e, no máximo, cinco e apontar as características e as distinções das entidades do Terceiro Setor diante das entidades que compões a Administração Pública Indireta. Texto sugerido para pesquisa • TOURINHO, Rita. Terceiro setor no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica sobre a reforma do Estado (RERE). n. 24, dezembro/janeiro/fevereiro, Direito Administrativo I 5 Salvador, 2011. Disponível em:…

Federal e Código Civil) e a gravidade da intromissão do Poder Judiciário no Poder Legislativo com a evidente desobediência à independência entre os Três Poderes da República. ! Palavras-chave: Homoafetivas, União Estável, Casamento, ADI 4277, ADPF 132, Poderes ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! IX ABSTRACT ! This work seeks to analyze the decision of the Supreme Court that recognized the gay relations as a family unit equating it to stable…

passado (caso sobre as obras de Monteiro Lobato nas escolas), bem como apresentar uma evolução histórica dos dispositivos legais de redução das assimetrias raciais, mostrando os argumentos contrários e a favor das cotas, passando pela Lei de Cotas, pela ADPF 186 e pela mencionada decisão do STF. Por fim, faz-se a seguinte reflexão: “Cotas, uma questão racial ou social?”. 1. Introdução O tema sobre cotas raciais é de grande relevância para a sociedade, pois se trata de assunto polêmico,…

conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo…

conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo…

públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a economia sustentável, direitos fundamentais expressos na Constituição Brasileira. Palavra Chave Pneu, importação, degradação ambiental, Mercosul, ADPF 101. Abstract The accusation of breach of Fundamental Precept n.101, is based on the declaration of unconstitutionality of the importation of used tires as well as judicial decisions authorizing such imports. The arguments to…