Parecer Juridico Adpf

formei com a maioria em oposição ao referendo da liminar. 2. Entendo, Senhor Presidente, que o primeiro exercício difícil, mas necessário para o deslinde da controvérsia - está em olvidarmos, neste momento da discussão, qual o tema em debate nesta ADPF. É indispensável que se ponha de parte a passionalidade com que são defendidas as posições favoráveis e contrárias ao abortamento para que possamos com clareza refletir sobre a adequação do meio processual utilizado. É este um momento…

Essa espécie de interpretação conforme à Constituição sem redução de texto acarreta duas subespécies considerando o texto questionado: (a) atribuindo-lhe uma única e determinada interpretação e; (b) excluindo determinada interpretação. Exemplo: ADPF nº 54 (questão de feto anencéfalo) visa conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, 128, I e II, do CP, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos…

regras jurídicas – igualdade formal; sendo necessária a intervenção governamental em situações em que a simples ação negativa não seja capaz de garantir a efetivação do princípio isonômico. Foi com esse entendimento que a Egrégia Corte, ao julgar a ADPF 186, considerou constitucional o ato normativo da Universidade de Brasília que estipulou a adoção de cotas raciais para o seu vestibular. Mais recentemente, embasando-se precipuamente no princípio igualitário, nosso Pretório Excelso,…

social e deve servir à sociedade. Quando assim noa mais o faz, deixa de ser útil para aquela sociedade. Político: Para Carl Schmit a constituição é o resultado de uma decisão político-fundamental. Jurídico: Hans Kelsen afirma que a constituição é fundamento para a validação de todo um ordenamento jurídico. Nossa Constituição, quanto à forma ela é escrita (pois é formal); quanto à origem ela é promulgada (pois é uma Constituição democrática, originando de um processo constituinte…

Constituinte ao povo brasileiro. c) A convocação do artigo 2º do ADCT tinha finalidade de determinar apenas a forma e o sistema de governo, não se confundindo com a forma popular pela qual a Constituição Federal de 1988 ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, servindo para, em verdade, apenas corroborar o espírito democrático pós-1988. d) A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada promulgada apenas pelo fato da convocação do povo para o plebiscito do artigo 2º do…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

usados. Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, qual o melhor aconselhamento a ser dado à empresa? Resposta: A matéria em análise já não comporta mais discussões, ante a orientação consagrada pelo Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 101/2009, que considerou que os preceitos fundamentais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e constitucionalmente protegidos, bem como os princípios expressos nos artigos 170, I e IV, e seu parágrafo único, 196 e 225,…

tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE Preventivo: Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. CONTROLE Repressivo: Tem por fim retirar uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico. PREVENTIVO Legislativo: Comissões de Constituições e justiça e plenário Executivo: Veto jurídico (art. 66 §1º) REPRESSIVO…

INTRODUÇÃO 3 2 ACERCA DA ANENCEFALIA 4 2.1 ANENCEFALIA X ABORTO 5 2.2 ANENCEFALIA X DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 6 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PÓS-POSITIVISMO 9 3.1 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA 10 4 ADPF Nº 54: LUÍS ROBERTO BARROSO 14 5 ADPF Nº 54: RICARDO LEWANDOWSKI 16 6 ADPF Nº 54: CEZAR PELUSO 17 7 ADPF Nº 54: CARLOS AYRES DE BRITTO 18 8 EUGENIA 19 9 CONCLUSÃO ....................................................................................................................…

instale em nosso ordenamento jurídico, gerando, assim, uma insegurança jurídica. No Controle concentrado, tem-se copo escopo o interesse da coletividade, sendo que atinge toda a sociedade. Temos alguns instrumentos de controle concentrado, são eles: Ação Direta de Inconstitucionalidade, com previsão no art. 102, I, “a” da Constituição, que tem como objetivo a norma geral e abstrata. Na ação direta de inconstitucionalidade o que se quer é expungir do ordenamento jurídico uma lei ou ato…