Parecer Juridico Adpf

modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem que o Judiciário tem que ser legislador negativo, isto é, não é possível acrescentar uma lei ou um sentido normativo novo no ordenamento jurídico, mas apenas retirar a lei ou o sentido normativo. Então, a…

como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo…

memorável unanimidade dos Ministros do Supremo: 10x0! (o Ministro Toffoli se absteve por impedimento, pois, enquanto Advogado-Geral da União, proferiu parecer favorável à procedência da ADPF n.º 132, julgada conjuntamente com a ADIn n.º 4277, por conexão – mas, como o parecer foi favorável, podemos considerar como vitória por 11x0!). No histórico julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, o Supremo Tribunal Federal conferiu uma interpretação sistemático-teleológica ao art. 226, §3º,…

acórdão do STF, de 12 de abril de 2010, sobre a não-inconstitucionalidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nesse sentido, organizaremos nosso texto da forma a seguir: 1. As circunstâncias históricas dessa decisão. 2. Os trâmites jurídicos. 3. A tese de defesa da descriminalização desse procedimento. 4. O Acórdão. 5. Considerações finais. As circunstâncias históricas Até a decisão do STF não era permitida, no Brasil, a interrupção de gravidez em caso de anencefalia.…

Freitas de Souza 1 Amanda Cristine Queiroz Leles2 RESUMO O presente artigo visa analisar a gravidez de feto anencefálico, tendo como tema principal a discussão relativa ao seu aborto, estudando para isto, portanto, os conceitos clínicos e jurídicos básicos para o entendimento da anencefalia, os conceitos de início e fim da vida, de vida intrauterina e extrauterina, proteção a vida e os direitos e garantias da gestante, direito à liberdade e autonomia da vontade, além da…

cruéis, desumanas ou degradantes (1984). A definição de tortura veio a ser prevista na "Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes", subscrita e ratificada pelo Brasil, e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, com força de lei foi adotada pela ONU em 1984, veio a ser aprovada e ratificada em 1991. Mas, “antes da Constituição Federal de 1988, a expressão “tortura” figurava apenas no Código Penal, meramente como circunstância agravante para…

constitucionalidade poderá ser PREVENTIVO OU REPRESSIVO. CONTROLE PREVENTIVO: visa evitar que uma norma inconstitucional entre para o ordenamento jurídico, visa evitar a própria produção da norma inconstitucional. Ex.: Veto do chefe do poder executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco preventivo) do Poder Legislativo no processo de elaboração de…

anencéfalo. O direito à vida é primordial, pois dele decorre todos os demais direitos. O nascituro, anencéfalo ou não, é dotado de humanidade, tem direito à vida, direito de nascer com vida, não sendo objeto de disposição alheia, pois do ponto de vista jurídico, a vida do feto não é bem à disposição, nem mesmo da mãe. Assim a proteção ao feto anencéfalo deve ser contraposta aos danos psicológicos observados na mulher que suporta uma gravidez nestas circunstâncias. Em outros termos, o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da…

não, ao contrário, por via oblíqua e em foro impróprio, mediante mecanismos artificiosos”. A afirmação é da ministra Ellen Gracie, que votou contra a admissão da ADPF -- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir a legalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos. A posição da autora é contra a admissão da ADPF. 2ª etapa: (a) Em quantas partes o texto está dividido? Que critérios foram utilizados para essa divisão? Alguns textos já estão divididos pelo…