Parecer Juridico Adpf

doutrinadores, com fundamento em princípios basilares do ordenamento jurídico, aduzem que a conduta do médico que pratica o aborto, e da gestante que o autoriza, não seriam responsabilizados criminalmente por tal ato, vez que este seria uma modalidade enquadrada como atípica. A Constituição - Federal /88 CF, em seu art. 1º, inciso III, elegeu a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental de todo ordenamento jurídico, assegurando, portanto, o direito à vida a todo ser…

BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

políticos e o que pode e vem sendo feito pelas organizações de defesa do direito à comunicação acerca das ilegalidade praticadas. Desde 2011, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação, intitulada Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), elaborada pelo Intervozes, em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. A arguição - “acusação”,…

criminaliza a prática do aborto. Contudo, em 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde pediu ao Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 54, a permissão para, em caso de anencefalia, interromper a gravidez, já que a legislação brasileira não discorre sobre tal assunto. De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da República, o debate jurídico suscitado por esse pedido é fruto do “anacronismo da legislação penal brasileira, editada quando ainda não era possível…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito Fundamental.........................

inconstitucionalidade; II - (VETADO) § 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo. § 2o (VETADO) Art. 4o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato…

Elabore um parecer, emitindo sua opinião acerca da eventual possibilidade da utilização deste instituto aos pares homoafetivos, analisando conjuntamente os arts. 226 CF e 1.726 CC. Justifique e fundamente sua conclusão. ADILSON FRANCISCO DE MEDEIROS NATAL – 2011 "Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento…

repressivo. Controle Preventivo O procedimento para a criação de uma norma está previsto na constituição, nesse procedimento existem duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade: as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico. As comissões de constituição e justiça têm a função de analisar o projeto de lei ou emenda constitucional apresentados com o texto da Constituição Federal. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal possuem essas comissões,…

Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria…