Parecer Juridico Adpf

Michael Sandro A Constituição é uma lei superior, porque ela não é um documento exclusivamente jurídico, mas político, cultural, sociológico, etc. Poder Constituinte: poder de constituir uma constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois…

União homoafetiva: ponderação dos aspectos jurídicos antes e depois de seu reconhecimento Resumo: Este artigo tem a finalidade de pontuar a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente serão tecidas breve considerações a respeito da visão coletiva da homossexualidade. Em seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união…

1- Introdução O presente trabalho refere-se à discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPF de no 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto àquela Corte Suprema, face à lei de nº 6.683/1979. A citada lei versa sobre a volta ao Brasil de brasileiros contrários ao regime militar imposto no país, exilados em territórios estrangeiros. A lei também beneficia militares e…

redação: Art. 6º (...) Parágrafo primeiro. Se entender necessário poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria, e requisitar a presença do AMICUS CURIAE. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de…

Realização: Classifica-se quando lei ou ato normativo ingressa no ordenamento jurídico. Controle Preventivo: pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. A norma ainda vai nascer, está sendo criada. Controle Repressivo: busca expurgar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à Constituição. A norma já nasceu e está dentro do ordenamento jurídico. CONTROLE PREVENTIVO O princípio da legalidade e…

importa é unicamente a norma ser ou não ser declarada como Constituição. Assim, caso uma norma pertença ao corpo constitucional, independente do conteúdo tratado por ela, ela poderá se impor e "cobrar observância" de todo o resto do ordenamento jurídico. O aspecto formal se apóia no conceito de rigidez constitucional, pois somente uma constituição rígida é capaz de assegurar como "Constituição" normas que, em princípio, estariam fora do contexto constitucional. 2…

prática institucional que o Chefe do Ministério Público Federal encaminhe para conhecimento da Suprema Corte todas as representações que receba e que sejam fundadas em argumentação revestida de seriedade e plausibilidade. Posteriormente, ao emitir parecer sobre a matéria, poderá opinar pelo acolhimento ou não do pedido”. Sendo assim, podemos afirmar que tal discricionariedade lhe faculta, inclusive, opinar no sentido da declaração da constitucionalidade de norma jurídica impugnada por…

que admite e defende a necessidade de ativismos judiciais para resolver problemas políticos e sociais apresentados pelo cotidiano. A última tentativa encampada neste sentido manifestouse através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 178, proposta pela Procuradoria Geral da República com intuito de regulamentar a união entre pessoas do mesmo sexo. No presente artigo, pretendemos problematizar essa questão, demonstrando como, embora fundada em boas intenções, tal…

“ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei…

É necessário cogitar se a vedação da interrupção da gestação de um anencéfalo efetivamente constitui uma ofensa grave a um bem jurídico importante para o desenvolvimento de um indivíduo na sociedade e, por via de consequência, se existe, neste caso, tipicidade material. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 54, pondo em tela de juízo a interrupção da gestação de feto…