Parecer Juridico Adpf

da norma ocorreu de acordo com o processo legislativo vigente na Constituição, e se há compatibilidade entre o objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. Portanto, toda e qualquer espécie normativa presente no ordenamento jurídico deve existir, ser válida, e analisada à luz da Constituição. Esta observação aferirá se são constitucionais ou não, se são compatíveis ou não. A Constituição Federal rege todas as outras espécies normativas hierarquicamente, formal e…

const. Estadual. -Objeto de controle Objeto: lei ou ato normativo. Nem sempre lei vai ser objeto. Const. Estadual pode ser objeto de parâmetro Poder constituinte originário: não tem limite jurídico. Há recepção ou não de normas. Há limites históricos, sociológicos. Reforma tem limite jurídico. CF não poderá ser objeto dela mesma. 5) Pressupostos para controle Supremacia da Const.: Deve ter pensamento que Constituição vale mais que as outras leis. Ex: hoje na Inglaterra…

instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata para solucionar o caso concreto sob exame, conforme deflui do julgamento da ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementada: Em el “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro…

realização das normas e princípios jurídicos. Direito subjetivo – possibilidade de exigir determinada conduta, por um titular -, pretensão – agir contra a resistência a esse direito - e ação – direito de exigir do Poder Judiciário a solução jurídica, por meio do processo – um conjunto de atos ordenados a um fim - compõem a tríade explicada por Pontes de Miranda. Normalmente, o processo se dá por meio do Judiciário, mas nem sempre. Conforme os sistemas jurídicos contemporâneos modernos…

as teses religiosas, jurídicas, e até de grupos feministas. É importante ressaltar os tipos de aborto, legalizados ou não, para melhor compreensão do tema, bem como o conceito da anencefalia. Em razão dos diversos entendimentos sobre o assunto, uma ADPF chegou ao STF em 2004, esperando uma solução de tal polêmica. Palavras-chave: Aborto. Direito à Personalidade. Religião. STF. ABSTRACT This article presents the subject of abortion anencephalic fetus. The topic is discussed a long…

para Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um…

– Ação Direta de Inconstitucionalidade Competência: STF Fundamentação: art. 103, CRFB/88, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB/88 e art. 282 e SS. CPC. ... tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA (incisos IV, V e IX do art. 103, CRFB/88 – legitimados interessados, especiais ou restritos) A/O (Governador de Estado/DF, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa da Câmara Legislativa do…

Constituição, após anos de relutância o Supremo enfim reconheceu a união homoafetiva. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, as ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde…

é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…